Trabalho Interdisciplinar Ciências Contábeis 6º Período

1 INTRODUÇÃO

Em continuidade aos trabalhos interdisciplinares desenvolvidos desde o primeiro período do curso de Ciências Contábeis, esse abordará a ética profissional na empresa Confecções J Mak como instrumento de conduta de seus gestores. Além de interligar os diversos setores da empresa através da gestão de custos, aplicando o conceito do CPC 16 no tratamento de seus estoques, e destacando os conceitos do custeio por absorção e o custeio direto ou variável.

Visando sempre apresentar suas demonstrações contábeis de forma mais clara e confiável, a empresa Confecções J Mak Ltda aplicou na sua gestão, ferramentas da auditoria contábil, implantando o controle interno de suas movimentações financeiras e a criação de um memorando narrativo dos processos de controle a serem executados. Para os processos operacionais da empresa foi desenvolvido em forma de fluxograma o passo a passo de cada área relacionada para melhor reapresentação gráfica do processo ou procedimento facilitando a compreensão de todos de forma dinâmica.

Para aumentar suas vendas e controlar melhor os custos de aquisição de suas matérias-primas, a empresa J Mak confeccionou novas peças utilizando as práticas de orçamento como ferramenta de gestão.

Como forma de expandir seus negócios e a aumentar a variedade de clientes a empresa Confecções J Mak, viu uma oportunidade de comercializar seus produtos à Prefeitura de Ipatinga-MG por meio de licitação, para assim, adquirir um contrato de trabalho mais conciso e duradouro.

A empresa Confecções J Mak Ltda, procura se manter em dia com a entrega de suas obrigações fiscais além de utilizar ferramentas de trabalho que auxiliam o controle e melhoram a qualidade de suas informações contábeis, buscando permanecer sempre íntegra diante do governo e de seus clientes, colaboradores e fornecedores.

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2 APRESENTAÇÃO

A Empresa Confecções J Mak Ltda., tendo como atividade a fabricação e a comercialização de roupas, surgiu em 01/02/2011, a partir da idéia de quatro amigos que resolveram atuar no mercado consumidor.

A empresa está situada na Av. João César de Oliveira, nº 110, Eldorado, Contagem, Minas Gerais. O local foi estrategicamente escolhido por ser uma avenida com grande movimentação por onde passam milhares e milhares de pessoas por dia.

Em virtude da variedade de modelos, desde o modelo básico até o mais arrojado, a empresa acabou atraindo diversos públicos. Hoje ela possui inúmeros clientes, o que aumentou a demanda de seus produtos, tornando-a mais notório.

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3 ORÇAMENTO EMPRESARIAL

Nesse contexto de economia globalizada, crise na Europa e invasão mundial pelos produtos asiáticos, principalmente chineses, o planejamento estratégico orçamentário tornou-se uma das principais ferramentas de gestão das empresas instaladas no Brasil.

As empresas precisam organizar-se de forma a gerar condições para que esse instrumento de planejamento e controle seja implementado. Esse novo modelo de organização tem sido fundamental para a alta administração gerir seus negócios de forma a diminuir incertezas futuras, comparando os planejado com o realizado de forma a implementar ações corretivas frente aos grandes desvios e gerenciar os riscos do negócio, visando primeiramente a continuidade de seus empreendimentos e principalmente a maximização do lucro.

3.1 Planejamento

O primeiro e principal passo para elaborar um plano orçamentário, e o planejamento, planejar as estratégias e objetivos que se deseja alcançar. É necessário definir antes o que se pretende fazer e alcançar. É preciso estabelecer as premissas a serem seguidas para assim chegar nos objetivos da companhia.

Para Lauria (2008) uma sociedade empresarial é um sistema de dados e informações tanto de natureza físico-operacional quanto econômico-financeira que são organizadas de forma a gerar informações que permitam os administradores tomarem decisões mediante a orçamentos. Ressalta ainda que o planejamento é uma estratégia que permite o controle e o aprimoramento do processo de tomada de decisão.

Para Sanvicente e Santos (2000) planejar é agir com antecedência, definindo as ações a serem executadas, estimando os recursos necessários e definindo as responsabilidades para o período determinado de forma a alcançar os objetivos fixados pela alta administração empresarial.

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Conclui-se, que o orçamento somente existirá se houver planejamento prévio, estratégias e objetivos bem definidos e o envolvimento dos colaboradores.

Para que o orçamento possa ser elaborado e executado, é necessário criar condições favoráveis, criar um fluxo racional de informações onde todos entendam e se esforcem para executar aquilo que se propõem a fazer, conforme planejado.

Conforme Sanvicente e Santos (2000) o planejamento está dividido em três níveis:

 Planejamento Estratégico, que tem por objeto as tomadas de decisões relativas ao ambiente externo a companhia, como fabricar ou não determinado produto ou entrada ou saída de algum mercado regional por exemplo,

 Planejamento Administrativo ou Integrativo, que está focado na melhor estruturação para a utilização dos recursos disponíveis (financeiros, humanos e físicos) e

 Planejamento Operacional que visa a utilização desses recursos da forma menos onerosa possível e mais eficiente em determinado período de tempo.

3.2 O Processo Orçamentário

Para Padoveze (2003) o processo orçamentário deve interagir com toda a hierarquia que possui responsabilidade orçamentária, onde todos tenham a condição de opinar para que, juntos, busquem as melhores alternativas para se alcançar as metas fixadas no planejamento estratégico. Busca-se assim, uma gestão orçamentária participativa, onde todos estejam cientes de seu papel dentro do processo orçamentário que será gerido pelo Orçamentista.

Devem ser consideradas primeiramente, a realidade das metas a serem estabelecidas, ou seja, as metas devem ser fixadas conforme a realidade de mercado.

Para Lauria (2008), a análise do ambiente externo poderá ser realizado por profissionais da própria empresa ou terceiros e dentre os itens que deverão ser aprofundados para se chegar a um parecer aceitável sobre as tendências e expectativas do ambiente externo são:

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 Legislação aplicada;

 Tributações sobre produtos e serviços; taxações sobre ganhos de capital e restrições governamentais sobre políticas de dividendos;

 Agências reguladoras e programas governamentais de incentivo empresarial;

 Parcerias e tratados internacionais;

 Barreiras e cenários geopolíticos internacionais;

 Importações dos produtos correntes e substitutos;

 Infra-estrutura (logística de transportes, fornecedores, armazenamento, entrepostos e portos);

 Sistemas de comunicações.

(LAURIA, 2008)

3.3 Orçamentos Setoriais

3.3.1 Orçamento de Vendas

Ao desenvolver os orçamentos setoriais, o orçamento de vendas é o primeiro a ser elaborado, pois é a partir dele que se elaboram os demais orçamentos setoriais.

Para Sanvicente e Santos (2000) o orçamento de vendas é fundamental para determinar o nível de atividade em que a empresa planejará operar, visto que é desse orçamento que nasce o orçamento de produção. É o orçamento de vendas que irá nortear todas as demais atividades da empresa no período.

O Orçamento de Vendas é composto das seguintes partes: a previsão de vendas em quantidades para cada produto; a previsão dos preços para os produtos; a identificação dos impostos sobre as vendas; o orçamento de vendas em moeda corrente no país.

A grande dificuldade das companhias e definir a primeira etapa do orçamento de vendas que é definir a quantidade a ser vendida por produto. Essas dificuldades se da pois não está nos planos da empresa, e que podem ocorrer ao longo do processo de produtivo

Como se trata de um orçamento que definirá parâmetro para os demais orçamentos setoriais, Sanvicente e Santos (2000) salienta que cabe ao executivo máximo da área de vendas a sua execução com posterior revisão da diretoria dado sua importância.

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3.3.1.1 Coletas de dados das Fontes de Origens das Vendas

Os dados necessários serão informados setor de vendas e posteriormente reunidos no setor de controladoria

Através dos sistemas integrados, possibilita gerar esse método com a menor possibilidade de erros. Os dados do setor de vendas são conectados diretamente ao sistema central, permitindo que seja formado um banco de dados com as informações sobre as vendas, e através desses dados sejam feitas as projeções para as vendas futuras.

Variáveis como mercado consumidor, produção, fornecedor, mão de obra e recursos financeiros devem ser bem analisadas e ponderadas para a fixação dos objetivos, visto que estes não devem ser vistos pelo Departamento Comercial como impossível de se alcançar e também não podem ser vistos como fáceis de conseguir, pois no primeiro caso causaria desmotivação e no segundo, comodismo.

3.3.2 Orçamento de produção

Após gerar o orçamento de vendas, onde foram previstas as metas e objetivos a serem atingidos, no próximo passo elaboramos o orçamento de produção.

O orçamento de produção busca a conciliação em atender os orçamentos de vendas, e minimizar os custos de produção e dos investimentos em estoques.

Padoveze destaca que, o orçamento de produção é quantitativo, ou seja, não há a necessidade de valorizar a produção para fins de orçamento. O orçamento de produção em quantidade dos produtos a serem fabricados é fundamental para a programação operacional da empresa, e dele decorre o orçamento de consumo e compra de materiais diretos e indiretos, bem como ele é a base de trabalho para os orçamentos de capacidade e logística.

De acordo com o autor, são necessários somente dois dados para gerar o orçamento de produção?

a) Política de estocagem de produtos acabados.

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b) Orçamento de vendas em quantidades por produto;

Se a empresa possui o dados acima, mais os dados dos estoques atuais de produtos acabados, conclui-se o orçamento de produção. Portanto, a diferença entre a quantidade vendida e a quantidade a ser produzida decorre da variação da quantidade do estoque de produtos acabados.

Dentro da sequência do processo orçamentário, o orçamento de produção é o documento básico que possibilita a elaboração dos orçamentos de matérias-primas.

3.3.3 Orçamento de Matérias-Primas

Tem por finalidade o orçamento de matérias-primas, apontar o consumo das matérias-primas a serem necessárias para a fabricação dos produtos a serem vendidos e a manter o nível de estoque necessário para a manutenção das atividades produtivas na empresa. O consumo é classificado fisicamente (unidades, metros, quilos, litros, etc) e será conforme a especificação de cada insumo, bases monetárias que terá o custo histórico de aquisição ou reposição como parâmetro de estimativa.

Conforme Sanvicente e Santos (2000), é necessário que seja previamente estabelecido a quantidade de matéria-prima necessária empregada em cada produto que se deseja fabricar, bem como a política de estoques e a logística para esses materiais de forma a manter um estoque de segurança. Deve-se levar em consideração também a média histórica de consumo unitário do mesmo, percentual de perda no processo produtivo, afim de evitar a falta ou excesso do mesmo e com isso, prejudicar o nível de atividade previsto.

Padoveze diz que o Orçamento de Materiais compreende quatro peças:

a) Orçamento de consumo de materiais.

b) Orçamento de estoque de materiais.

c) Orçamento de compras de materiais.

d) Orçamento de saldo final mensal de contas a pagar a fornecedores.

No orçamento de compras de matérias-primas, seria o programa de aquisição desses materiais para atender o consumo e estoque. Leva-se em

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conta certas conveniências que poderão resultar em ganhos para a empresa se bem administrados.

3.3.4 Orçamento de Mão de Obra Direta

Neste orçamento esta listado a quantidade de mão de obra necessária para atender o nível de atividades produtivas planejada. Mensura também os custos com esta mão de obra que está diretamente ligada ao processo produtivo.

Padoveze destaca que o orçamento de mão-de-obra comporta maior ou menor detalhamento, de acordo com a empresa, pois se ela tratar as diversas remunerações dos funcionários em orçamentos detalhados, como o orçamento de salários, horas extras, prêmios de venda, prêmios de produção e etc., essa parte deverá ser sub orçamentos.

Sobre as vantagens da elaboração do orçamento da mão de obra, Sanvicente e Santos (1995) destacam:

“A simples elaboração deste orçamento traz inegáveis benefícios à medida que suscita estudos de racionalização no emprego de mão-de-obra nos processos produtivos; com requer a fixação antecipada das taxas salariais, devidamente concatenadas com a política salarial da empresa, tende também a oferecer oportunidades para o estudo dos efeitos da influência percebida dos salários sobre a produtividade.” Sanvicente e Santos (1995)

Assim percebemos o quanto a mão de obra influencia sobre a produtividade da empresa e esta deve ser bem planejada e controlada a fim de obter sucesso nas operações.

3.3.5 Orçamento dos Custos Indiretos

Este orçamento é a parte complexa e trabalhosa do orçamento, devido ao fato de não estar diretamente ligado aos produtos fabricados. O orçamento de custos indiretos projeta os custos que não se consegue associar

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diretamente aos produtos fabricados, porém são indispensáveis para a manutenção do processo produtivo.

Na elaboração desse orçamento existem alguns aspectos principais que

devem ser analisados, são eles:

a) Orçamento seguindo a hierarquia estabelecida;

b) Departamentalização;

c) Orçamento para cada área de responsabilidade;

d) Custos controláveis;

e) Levantamento das informações base, etc.

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4 ANÁLISE DE CUSTOS

4.1 Métodos de Custeio

Antes de mencionar sobre o custeio de absorção e o custeio variável é importante tratar sobre o método de custeio. Custeio significa apropriação dos custos. Enfim, entende-se que o método de custeio é a forma pela qual os custos são apropriados aos portadores finais.

Existem vários métodos de custeio que são: Custeio por Absorção, Custeio Variável, ABC, RKW, etc. Sendo os mais utilizados e básicos o Custeio por Absorção e Custeio Variável. A aplicação de um desses sistemas deve ser coerente com o tipo de empresa.

A finalidade de uma apuração e determinação do custo é proporcionar um meio de controle a administração da empresa. Assim sendo, a empresa Confecções J Mak Ltda com objetivo de ter um gerenciamento de todos os seus custos para acompanhar e atingir seus ideais em um mercado bem competitivo, dinâmico e globalizado, vem através desse estudo avaliar qual seria o método mais adequado. E claro, auxiliando também nas tomadas de decisões e em seu controle interno.

4.1.1 Custeio por Absorção

De acordo com Martins (2010, p.37), Custeio por Absorção é o método derivado da aplicação dos Princípios Contábeis Geralmente Aceitos. Consiste na apropriação de todos os custos de produção aos bens elaborados, e só os de produção; todos os gastos relativos ao esforço de produção são distribuídos para todos os produtos ou serviços feitos. No Brasil, o Custeio por Absorção está contemplado no Pronunciamento Contábil Técnico CPC 16, do Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC), que tratada valoração dos estoques, nos itens 12 a 14.

Crepaldi (2010, p.229) descreve que nesse método todos os custos de produção fixos e variáveis são incluídos no custo do produto para fins de

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custeio dos estoques e por sua vez todas as despesas fixas e variáveis são incluídas.

Esse método está de acordo com o regime de competência e a confrontação de receitas e despesas, ou seja, é considerado como despesa do período apenas o custo de produção referente aos produtos que foram vendidos no período, por esse motivo o método de custeio por absorção é derivado da aplicação dos princípios fundamentais de contabilidade. (2010, p.230).

Fonte: Martins, 2010.

Para Martins (2010), o esquema básico é: a) separação entre Custos e Despesas; b) apropriação dos Custos Diretos diretamente aos produtos e serviços; c) rateio dos Custos Indiretos.

O mesmo autor ainda descreve que os custos incorridos num só período só irão integralmente para o Resultado desse mesmo período caso toda a produção elaborada seja vendida, não havendo, portanto, estoques finais. Já as despesas – de Administração, de Vendas, Financeiras etc. – sempre são debitadas ao Resultado do período em que são incorridas: assim que funciona o Custeio por Absorção. (2010, p. 57).

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O método de Custeio por Absorção, é o meio adotado em parte pela empresa Confecções J Mak Ltda, já que para tomada de decisão não é muito utilizado mas atende aos Princípios Contábeis da realização da receita, da competência já mencionados acima e por ser o único conforme alguns autores o método válido para a apresentação de demonstrações financeiras e obedece a legislação comercial e fiscal brasileira.

4.1.2 Custeio Variável

Segundo aula expositiva ministrada pelo Professor Alexandre Eduardo, Custeio Variável é aquele em que somente são alocados aos produtos os custos variáveis, ficando os fixos separados e considerados como despesas do período, indo diretamente para o resultado, para os estoques só vão, como conseqüência, custos variáveis.

Martins (2010), diz que os custos fixos existem independentemente da produção ou não desta ou daquela unidade, e acabam presentes no mesmo montante, mesmo que oscilações (dentro de certos limites) ocorram no volume de produção; tendem os custos fixos a ser muito mais um encargo para que a empresa possa ter condições de produzir, e não específico para uma determinada produção. Por não estar dizerem respeito a este ou àquele produto ou a esta ou àquela unidade, são quase distribuídos à base de critérios de rateio, que contêm, em maior ou menor grau, arbitrariedade; quase sempre grandes graus de arbitrariedade.

Do ponto de vista decisorial, Martins (2010) verificou que o Custeio Variável tem condições de propiciar muito mais rapidamente informações vitais à empresa; também o resultado medido dentro do seu critério parece ser mais informativo à administração, por abandonar os custos fixos e tratá-los contabilmente como se fossem despesas, já que são quase sempre repetitivos e independentes dos diversos produtos e unidades.

Mas os Princípios Contábeis hoje aceitos não admitem o uso de demonstrações de Resultados e de Balanços avaliados à base do Custeio Variável; por isso, esse critério de avaliar estoque e resultado não reconhecido

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pelos Contadores, pelos Auditores Independentes e tampouco pelo Fisco. (p.202).

Mas a não aceitação do Custeio Variável não impede que a empresa o utilize para efeito interno, ou mesmo que o formalize completamente na Contabilidade durante o período todo. Basta, no final, fazer um lançamento de ajuste para que tudo fique amoldado aos critérios exigidos. Nem a Auditoria Externa nem a legislação fiscal impedem a adoção de critérios durante o período diferentes dos adotados nas demonstrações contábeis de final de período. A Consistência é obrigatória entre as demonstrações de fim de cada período.

4.1.2.1 Margem de Contribuição

Segundo aula ministrada pelo professor Alexandre Eduardo, Margem de Contribuição (MC) é o excesso do preço de venda em relação aos custos e despesas variáveis; destina-se a amortizar os custos e despesas fixos e a formar o lucro da empresa. Margem de Contribuição Unitária (MC/u), é o valorque cada unidade efetivamente traz à empresa de sobra entre a receita e o custo que de fato provocou e que lhe pode ser imputado sem erro.

De acordo com Crepaldi (2010), no Custeio Variável, todos os custos e despesas variáveis são deduzidos da Receita de Vendas, resultando assim na Margem de Contribuição.

Para se obter a Margem de Contribuição utiliza-se das seguintes fórmulas:

a) Margem de Contribuição Unitária (MC/U)

MC/u = PVL – (CV + DV)

Onde,

MC/U = Margem de Contribuição Unitária

PVL = Preço de Venda Líquido

CV = Custos Variáveis

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DV = Despesas Variáveis

b) Margem de Contribuição Total (MCT)

MCT = RL – CDVT

Onde,

MCT = Margem de Contribuição Total

RL = Receita Líquida

CV = Custos Variáveis

DV = Despesas Variáveis

MCT = q x MC/u

Onde,

MCT = Margem de Contribuição Total

q = Quantidade Vendida

MC/U = Margem de Contribuição Unitária

Cabe aqui esclarecer que, apesar de as Despesas Variáveis integrarem o cálculo da Margem de Contribuição, não são agregadas ao produto para fins de avaliação dos estoques, quando do uso interno do Custeio Variável. O mais correto é o tratamento seu como redução do valor da venda, o que não altera em nada o cálculo da Margem, mas facilita a solução do problema relativo ao que quantificar como custo do produto. (MARTINS, 2010, p. 208).

4.2 Comparações entre os métodos de custeio por absorção e custeio variável

Diante das várias definições já citadas é possível estabelecer algumas comparações entre os métodos de custeio. São elas:

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Comparação entre os métodos de custeio

Custeio Variável

Custeio por absorção

Utilização da Margem de Contribuição e Ponto de Equilíbrio.

Obedece aos preceitos contábeis.

Destaca o Custo Fixo e facilita o controle.

Pode melhorar a utilização dos recursos.

Evita rateios de custos.

É aceito para fins de relatórios externos.

As vendas aumentam e o lucro aumenta.

As vendas aumentam e o lucro pode cair.

Dificuldades para classificar os custos e valor do estoque sem relação com o custo.

No rateio pode perder de vista os custos controláveis e áreas à que se aplicam.

Não faz distinção entre dispêndio e utilização da capacidade.

Os lucros são dissociados das vendas, variando com produtos no período anterior.

Pode relegar os Custos Fixos nos preços de vendas.

As alocações, os Custos Fixos podem distorcer análises para fins gerenciais.

Fonte: Crepaldi. 2010.

De acordo com Crepaldi (2010) a diferença entre os sistemas por absorção e variável, é caracterizada pela apropriação dos custos fixos no custeio por absorção. Onde as decisões devem ser tomadas baseadas na margem de contribuição fornecida pelo custeio variável e não pelo lucro fornecido pelo sistema de custeio por absorção.

Ainda de acordo com Crepaldi através da margem de contribuição pode-se avaliar o potencial de cada produto e o volume adequado da produção a fim de se amortizar os custos fixos e as despesas fixas e ainda gerar o lucro desejado.

4.3 Vantagens e desvantagens do custeio por absorção

Entre as vantagens verificadas durante os estudos vários autores mencionam que a mais vantajosa é que o custeamento por absorção está de acordo com os Princípios de Contabilidade e a legislação comercial e fiscal.

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Outra vantagem é que os resultados apurados por esse custeio são aceitos para a preparação de demonstrações contábeis externas, ele pode ser menos custoso de programar, porque ele não requer a separação dos custos de manufatura nos componentes fixos e variáveis e por fim pode melhorar a utilização dos recursos, absorvendo todos os custos permitindo assim a apuração do custo total de cada produto.

Pode-se citar que uma das principais desvantagens no método de custeio por absorção está na fixação dos preços já que não se conhece a margem real de cada produto vendido, os custos por não se relacionarem com um determinado produto ou unidade, são sempre distribuídos á base de critérios de rateio, que são quase sempre arbitrários e o custo pode variar em função da alteração de volume de outro produto.

4.4 Vantagens e desvantagens do custeio variável

As vantagens do custeio variável são basicamente em relação à geração de informações a nível gerencial. Ele é um instrumento de grande utilidade nas tomadas de decisões de curto prazo, pois mostra os reais custos empregados nos produtos, destacando assim os custos fixos, que são externos ao processo de produção Não há arbitrariedade em sua apuração por não ocorrer à prática do rateio, evita manipulações, e ainda através da margem de contribuição nos mostra a margem que cabe a cobertura dos custos fixos e o que sobra para a formação do lucro.

Já as desvantagens, é que o custeio variável não é um critério aceito pelas autoridades fiscais e fere os Princípios da Contabilidade quando da utilização na elaboração das Demonstrações Contábeis, além de não manter relação entre o estoque com o custo total.

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5 AUDITORIA

“Auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de garantia e consultoria, concebida para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Ela ajuda uma organização a atingir seus objetivos através de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a efetividade dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança. Esta definição é mundialmente reconhecida e aceita, sendo divulgada pelo Instituto de Auditores Internos.” Sendo considerado, aplicamos esse processo na empresa Confecções J Mak Ltda.

5.1 Controles Internos

O controle interno é um planejamento organizacional e todos os métodos e procedimentos adotados dentro de uma empresa, a fim de salvaguardar seus ativos, controlar a adequação e o suporte dos dados contábeis, promover a eficiência operacional e encorajar a aderência às políticas definidas pela direção, com o objetivo de evitar fraudes e erros na empresa.

Conforme Almeida (1996), o auditor executa os seguintes passos em sua avaliação de controle interno;

 Levanta o sistema de controle interno;

 Verifica se o sistema levantado é o que está sendo seguido na prática;

 Avalia a possibilidade de o sistema revelar de imediatos erros e irregularidades;

 Determina tipo, data e volume dos procedimentos de auditoria.

5.2 Objetivos

Objetivos primordiais dos controles internos são:

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 Fornecer à contabilidade dados corretos de conferir a exatidão da escrituração

 evitar alcances, desperdícios, erros e, se ocorridos, identificá-los. (HILARIO FRANCO, ERNESTO MARRA, 1995 p.208)

Os objetivos principais dos controles internos para o IBRACOM devem obedecer a quatro funções básicas:

• Proteção de ativos;

• obtenção de informação adequada;

• promoção da eficiência operacional;

• estimulação da obediência e do respeito às políticas da administração. (IBRACOM, 1996, p.52)

Segundo Franco (1992, p. 208) os objetivos primordiais dos controles internos podem ser definidos:

Fornecer à contabilidade dados corretos e conferir a exatidão da escrituração; evitar alcances, desperdícios, erros e, se ocorridos, identifica-

los. Esses objetivos podem ser aplicados no sistema contábeis e financeiros, se instituídos em outras áreas da empresa, como a administração, produção, manutenção e expedição. Outros objetivos serão levantados, mas todos eles podem ser resumidos num só: proteger o patrimônio da empresa (FRANCO,1992, p. 208)

Portanto o controle interno, é de suma importância para a organização, qual é um acompanhamento da eficácia e eficiência das operações e da fidedignidade das informações da área administrativa e da conformidade dos atos e normas estabelecidas, para que a empresa dê sequencia ao seus negócios.

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5.3 Conceito de Memorando narrativo “Memorando é uma palavra de origem latina, que significa “que deve ser lembrado; digno de memória.” O conceito tem várias definições e usos, de acordo com o Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora.” Um memorando é, na sua acepção básica, um relatório no qual é exposto algo que deve ser tido em conta para um determinado assunto ou ação. Portanto, depois de identificar os procedimentos e as atividades existentes, o memorando narrativo é um meio de documentar, por meio de descrição detalhada dos sistemas e da reunião de todas as informações relevante do controle interno implantado nas áreas selecionadas para exame da organização, depois de feito podendo definir procedimentos a serem observados em algumas áreas examinadas.

5.3.1 Memorando narrativo

O processo de compras se inicia de acordo com a necessidade do solicitante, o qual envia por meio de sistema SAP ao setor de compras. Os responsáveis, deste setor ao receber a solicitação de compra, certifica-se se há o produto em estoque, acusando que existe em estoque o material que foi requisitado, é enviado via sistema à confirmação e entregue ao solicitante, o produto assim dá-se a baixa automática no sistema da requisição e do estoque, devido à retirada do material.

Caso seja ao contrario, não tenha disponibilidade o material no estoque, o setor de compras, analisa a requisição e envia para o solicitante a informação da indisponibilidade e lhe informa o prazo para a entrega.

Depois da analise, é feita uma orçamento e gerado o pedido de compra, via sistema, o qual automaticamente é enviado para o workflow dos gerentes e diretores responsáveis, a para aprovação.

Sendo aprovado, o setor de compras envia ao setor de vendas do fornecedor com melhor preço, fatura e entrega o material, o qual é conferido, juntamente com a nota fiscal e assinado.

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Após a conferência e assinatura é enviado ao setor responsável pelo lançamento do documento fiscal, suprindo as informações do estoque, da contabilidade e contas a pagar, vinculando tudo de acordo com o pedido, se houver divergências entre as informações é feito a devolução, ao contrario, é dado baixa da requisição e parcialmente do estoque automaticamente e efetuada a entrega do material ao solicitante, mediante a sua aprovação.

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5.4 Fluxograma

Fim

Sim

Não

Sim

Não

Fim

Início

Solicitante

Preenchimento

Requisição.

Envio da requisição ao setor de compras

Setor de compras analisa o pedido

Existe material no

Almoxarifado?

Envia a confirmação da existência do material

Envia ao solicitante o resultado negativo e o prazo para a entrega do material

Efetua lançamento SAP e baixa requisição e estoque

Pedidos aprovados?

Cancelado o pedido e feito novo orçamento

Fornecedor entrega mercadoria

Envia ao fornecedor o pedido de compra

Conferência e envio NF ao fiscal

Orçam o material e gera pedido de compra

Baixa a requisição e do estoque

Envia material ao solicitante

Entrega do material ao solicitante

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5.5 Correlação com os Princípios Fundamentais de controle interno

Os princípios de um sistema de controle, tem que considerar as características de cada organização, pelo qual são necessários cuidados na implantação, manutenção e avaliação dos controles internos. Veja abaixo os princípios implantados, respectivamente com os controles internos:

 Objetivo: Processo de compras

 Responsabilidade: Informações de setores para continuidade do processo.

 Rotinas internas: Aprovação dos pedidos de compra







 Amarração no sistema: Lançamentos e baixas automáticas de acordo com a solicitação

 Segregação de funções: Cada setor com sua responsabilidade.

5.6 Conceito Check List

Uma checklist é um procedimento de verificação que varia conforme o setor no qual é utilizada. Pode ser elaborada para verificar as atividades já efetuadas a ainda a serem feitas, devendo ser resumida, ao pode ser redigida como relatório, deve ir diretamente a cada ponto pertencente a um processo em questão.

5.6.1 Checklist  A empresa tem um processo de requisição de materiais?  A empresa possui sistema integrado?  As requisições de materiais são aprovadas por superiores?  A conferência do estoque antes da aprovação das requisições?

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 Existe controle das requisições solicitadas, até o fim do processo?  A conferência na chegada dos materiais solicitados?  Ocorre o processo de entrada e baixo do estoque?  Existe a segregação de função, na empresa?  Existe um controle no estoque?  A empresa faz cotação nos processo de compras?  O sistema integrado da empresa, aceita a entrada do documento fiscal, se não proceder com o pedido?  O processo de baixa da requisição é aprovado pelo solicitante, depois do processo finalizado?

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6 CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL

6.1 O Balanço orçamentário

O balanço orçamentário é um instrumento utilizado para avaliar as contas orçamentárias de receitas e despesas previstas pelos municípios e assim avaliar se as contas do município apresentarão déficit que Segundo o autor Barbosa, Vanderlei Lopes ( 2011 pág. 28) é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou podem apresentar também superávit financeiro que acontece quando as receitas do município são maiores que suas despesas.

Passalio Fernando Avelar ( 2011 Pág. 22) O balanço orçamentário esta estruturado em um quadro com duas seções uma de Receita e outra de Despesa e cada uma delas apresenta três colunas:

 Na seção de receita, a primeira coluna apresenta a receita prevista e , na seção da despesa a primeira coluna apresenta a despesa fixada ,

 A segunda coluna refere-se a execução da receita de um lado , e, também , a execução da despesa , de outro

 Na terceira coluna verifica-se de um lado a demonstração da diferença ocorrida entre a despesa fixada e a executada, de outro.

Segundo Passalio Fernando Avelar (2011 Pág. 22) Ao tomar conhecimento dessa estrutura apresentada pelo balanço orçamentário, o contador deve atentar-se para o fato de que sua leitura e consequente interpretação devem ser feitas considerando necessariamente:

 O relacionamento entre as colunas de previsão da receita com a de fixação da despesa

 O relacionamento entre as colunas de execução da receita com a de execução da despesa

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 A coluna de diferença da seção receita, que corresponde a diferença entre a receita prevista e a executada, com relação a coluna de diferença da seção da despesa , que corresponde a diferença entre a despesa fixada e a executada.

Ao final de cada seção, tanto para receita quanto para a despesa são apresentados três resultados para cada uma das três colunas, identificados como soma, déficit e total, na seção receita, e, soma superávit e total, na parte da despesa.

6.2 Balanço Financeiro

O balanço financeiro é um quadro dividido em duas seções com uma coluna para receita e outra para despesa na qual elas distribuem entradas e saídas de numerário demonstrando-se as operações de tesouraria e de dívida pública igualando-se as duas somas com o saldo

Segundo o autor Passalio Fernando Avelar (2011 Pág. 23)

Em relação à movimentação financeira ocorrida no exercício, apresentará como resultado um superávit do ponto de vista financeiro, se o somatório total das entradas (receitas) for maior que a somatória total das saídas (despesas), e um déficit também do ponto de vista financeiro, se a somatória total das entradas (receitas) for menor do que a somatória total das saídas (despesas), o que, em ultima instância, demonstrará se houve acréscimo ou diminuição dos recursos financeiros.

No balanço financeiro e possível visualizar tanto as receitas orçamentárias como as despesas ocorridas no exercício comparando as contas e apurando se a empresa conseguiu arrecadar o previsto, e se essa arrecadação foi o suficiente para o município arcar com as despesas previstas no período, ele foi estabelecido pelo artigo 103 da lei federal 4320 64.

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6.3 Análise do Balanço Orçamentário e financeiro da prefeitura de Ipatinga

Os Sócios da empresa Confecções J Mak Ltda fornecedora de roupas e uniformes estão interessados em participar de um processo de licitação da prefeitura municipal de Ipatinga para o fornecimento de uniformes para os funcionários da limpeza urbana do município, para o ano de 2012 ,porém antes disto em comum acordo decidimos analisar o balanço Orçamentário financeiro referente ao exercício anterior (ANEXO 1) divulgado pela controladoria geral do município em 31 de dezembro de 2011, com o intuito de verificar seus indicadores de arrecadação e pagamento para tentar prevenir uma possível inadimplência.

6.4 Análise do Balanço Orçamentário

Após análise do balanço orçamentário da prefeitura municipal de Ipatinga relativo ao ano de 2011, constatamos que o município apresentou uma receita prevista que é a previsão de arrecadamento do município com impostos transferências dentre outras. Apresentou também uma despesa fixada que representa a despesa prevista com, saúde ,educação , segurança dentre outras do município, no valor de R$ 860.120.000,00 (oitocentos e sessenta milhões cento e vinte mil reais), porém a arrecadação do município foi de apenas R$ 485.404.411,41 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões quatrocentos e quatro mil quatrocentos e onze reais e quarenta e um centavos) como se pode ver no quadro a seguir:

PREFEITURA MUNCIPAL DE IPATINGA RECEITAS ARRECADAÇÃO 2011 RECEITAS CORRENTE R$ 516.072.066,43 RECEITAS DE CAPITAL R$14.757.526.39 DEDUÇOES DA FUNDEF -R$ 45.425.171,41 TOTAL R$485.404,411,41

Fonte: Próprio autor.

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Após a análise do quadro acima verificou-se que o município apresentou um Déficit que ocorre quando as despesas pagas pelo município ultrapassam as receitas arrecadadas , este Déficit foi n de R$ 375.315.588,59 (trezentos e setenta e cinco milhões ,trezentos e quinze mil , quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) devido a operações de créditos que segundo o autor Barbosa,Wanderlei Lopes (2011, Pag.31) è a designação de débitos de curto prazo, provenientes de empréstimos ou financiamentos contraídos pelo governo , e que constituem dívida pública , estes foram previstos no orçamento mas não foram executadas , tal fato ocasionou um déficit de 44%, ou seja, para cada R$1 (um) real de receita prevista no orçamento foram arrecadado R$ 0,56 centavos.

485.404.411,41 / 860.720.000,00= 56%

Ao avaliar a execução da despesa verificou-se que o município apresentou a quantia atualizada de 484.417.368,52 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões quatrocentos e dezessete mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e não houve previsão atualizada para despesas que ocorre quando o município inclui uma despesa no orçamento além das que já foram previstas inicialmente como mostra o quadro abaixo:

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Fonte: Tesouro Nacional

860.720.000,00 - 484.417.368,52 = 376.302.631,48

485.404.411,41- 484.414.368,52 = 987.042,89

Ou seja, o município apresentou um déficit de execução de despesa na quantia de R$ 376.302.631,48( trezentos e setenta e seis milhões trezentos e dois mil seiscentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos) representando assim um déficit de 44%, para cada R$ 1,00 (um) real de despesa o município efetuou o pagamento de R$ 0,56 (cinquenta e seis centavos). Já considerando a execução das receitas e despesas o município apresentou um déficit de 987.042,89 (novecentos e oitenta e sete mil quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos).O mesmo apresentou também um saldo de despesas empenhadas definido no artigo 58 da lei nº 4.320/64 com o ato emanado de autoridade competente que cria par Estado Obrigação de DESPESAS PREFEITURA DE IPATINGA 2011 FUNÇÃO EXECUÇÃO 2011 LEGISLATIVO 16.556.939,82 ADMINSTRAÇÃO 53.718.066,45 SEGURANÇA PUBLICA 3.139.901,42 ASSISTENCIA SOCIAL 14.742.255,51 PREVIDENCIA SOCIAL 2.128.094,49 SAÚDE 166.256.776,31 EDUCAÇÃO 105.864.821,53 CULTURA 1.768.010,67 CIDADANIA 29.077,66 URBANISMO 39.949.695,62 HABITAÇÃO 162.298,50 SANEAMENTO 6.998.831,11 GESTÃO AMBIENTAL 2.774,79 AGRICULTURA 207.000,00 COMERCIO E SERVIÇOS 59.999.94 COMUNICAÇÕES 6.989.356,17 ENERGIA 5.997.457,77 TRANSPORTE 3.567.269,07 DESPORTO E LAZER 3.195.323,11 ENCARGOS ESPECIAS 53.083.418,58 TOTAL 484.417.368.52

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pagamento pendente ou não de implemento de condição .(BRASIL ,2008, p.105) no valor de 522.188.804,02 (Quinhentos e vinte e dois mil cento e oitenta e oito reais oitocentos e quatro reais e dois centavos) sendo pago 485.417.368,52(quatrocentos e oitenta e quatro milhões quatrocentos e dezessete mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) apresentando assim um déficit de execução das despesas empenhadas e liquidadas que são as despesas pagas pelo município no valor de R$ 37.771.435,50 (trinta e sete milhões setecentos e setenta e um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).

Após análise do balanço orçamentário financeiro da prefeitura municipal de Ipatinga, a nossa empresa Confecções J Mak Ltda decidiu não participar do processo de licitação da mesma, para o fornecimento de uniformes aos profissionais da área de limpeza urbana, devido ao fato dos balanços demonstrarem que houve no município um déficit de arrecadação não arrecadando o suficiente para arcar com suas despesas, ocorrendo o risco de inadimplência por parte da mesma.

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7 ÉTICA PROFISSIONAL

7.1 Código de Ética da Empresa Confecções J Mak Ltda

O Código de ética objetiva esclarecer a forma de conduta que deverá nortear os colaboradores e diretores, além de orientar nossas atividades quanto a:

 Conduta baseada na ética e na honestidade para esclarecimento de possíveis conflitos que venham a aparecer nas relações pessoais e profissionais.

 Manifestação de imediato sobre qualquer violação que vier a ocorrer no código de ética.

Buscando então uma justiça, esses princípios serão aplicados a todos os envolvidos em nossa atividade, sejam clientes, fornecedores ou colaboradores que nos auxiliem de forma direta ou indireta e que consequentemente possam vir a ajudar no crescimento e desenvolvimento da empresa.

7.2 Princípios Éticos

A fim de encontrarmos maneiras sustentáveis de crescimento, garantir maior satisfação de nossos clientes a partir da excelência de nossos produtos, e assim, conseguir seguir nossos princípios e valores. Buscar o nível de perfeição na qualidade dos produtos oferecidos pela CIA, bem como a satisfação de nossos clientes.

Apesar de haverem diretores dentro da organização, o objetivo e responsabilidade na construção e preservação de nosso patrimônio físico e da imagem da empresa perante todos os terceiros passam por todos os colaboradores, assim como a transparência e precisão na divulgação de informações, quando essas se fizerem necessárias. Com isso, temos total ciência que para que isso ocorra dentro do planejado, todos os envolvidos, sejam internos ou esternos, trabalhem em prol de um único objetivo: a satisfação.

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É fundamental para continuarmos no caminho da excelência e do crescimento, o comprometimento de todos aqueles envolvidos.

Como uma empresa de móveis, a imagem de nossa empresa é um dos bens mais importantes e que deve ser valorizada. A construção da imagem positiva demandará tempo e as ações de todos os envolvidos contribuirão para que a mantenhamos.

Princípios do Código de Ética da Confecções J Mak Ltda:

 Respeito

 Honestidade e integridade

 Humildade e coragem

 Compromisso com a qualidade

 Responsabilidade

 Clareza e precisão na divulgação de informações

 Preservação e sustentação das condições ambientais

 Respeito como base de todos os nossos relacionamentos;

 Honestidade e integridade na condução de nossos negócios;

 Humildade e coragem no enfrentamento dos desafios;

 Compromisso com a qualidade expressa;

 Responsabilidade na construção e preservação de nosso patrimônio físico e de nossa imagem;

 Clareza e precisão na divulgação de informações;

7.3 Profissionalismo

Os colaboradores devem, em todos os momentos da sua atividade, dedicar o seu melhor esforço ao cumprimento das tarefas que lhes estão confiadas, procurando, de forma contínua, aperfeiçoar e atualizar os seus conhecimentos, tendo em vista a manutenção ou melhoria das suas capacidades profissionais.

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7.4 Responsabilidade

Os colaboradores da Confecções J Mak Ltda são responsáveis perante seus superiores pelo respeito das normas legais e internas da organização. O grau de responsabilidade relaciona-se à posição hierárquica do colaborador e às tarefas que lhe estão confiadas.

7.5 Confidencialidade

Os colaboradores da devem guardar absoluto sigilo de todos os fatos relacionados à vida da empresa de que tenham conhecimento no exercício das suas atividades ou por causa delas.

7.6 Trabalho

O ambiente no local de trabalho deve ser de respeito e ordem, coibindo-se atos como o assédio sexual ou moral e discriminações quanto à raça, cor, crença, religião, idade, nacionalidade, orientação sexual, estado conjugal, status social, opção político-partidária, tempo de serviço ou qualquer tipo de incapacidade mental ou física.

Devemos cuidar do patrimônio da empresa como se representasse o seu próprio. É responsabilidade dos destinatários deste Código zelar pela integridade dos bens da Empresa, tangíveis e/ou intangíveis, inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais ou sensíveis.

7.7 Integridade

Os colaboradores devem manter uma conduta íntegra baseada nos valores éticos e morais da empresa, não comprometendo as atividades da mesma e dos outros empregados.

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7.8 Lealdade

Os colaboradores devem empenhar todos os seus conhecimentos e capacidades no cumprimento das atividades que lhes sejam confiadas e usar de lealdade para com os colegas e superiores. Nessa medida, os colaboradores devem formular propostas e sugestões para melhoria do ambiente interno e das atividades da empresa.

7.9 Solidariedade e Cooperação

Os colaboradores devem manter e cultivar um relacionamento correto e cordial entre si de modo a desenvolver o espírito de equipe e um forte espírito de cooperação. Nesta perspectiva os colaboradores devem esforçar-se por promover a solidariedade entre todos e um saudável espírito crítico.

7.10 Fornecedores

I. Os fornecedores são selecionados após 3 orçamentos, e contratados baseando-se nos critérios legais, no custo, na qualidade dos produtos e na pontualidade destes fornecedores.

II. A empresa não manterá com fornecedores que utilizem de práticas de concorrência desleal.

III. Todos os fornecedores serão cadastrados, mediante cópia dos documentos referente à constituição da empresas, sendo este procedimento critério para cadastro.

7.11 Clientes

Os colaboradores devem realizar um atendimento digno, devendo existir lealdade e compromisso para com todos.

I. As trocas de peças tem o prazo estipulado de 30 dias. A troca deverá ser somente para produtos com defeitos.

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II. Os produtos e serviços são oferecidos sempre garantindo qualidade mantendo altos níveis dos padrões de atendimento. A satisfação dos clientes é o que nos garante durabilidade dos contratos.

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8 SISTEMAS CONTÁBEIS II – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

8.1 DIPJ - Declaração Integradas de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica

A declaração integrada de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) é uma das mais importantes obrigações tributárias das empresas. Esse procedimento serve para que a receita federal possa ter controle a respeito das empresas sobre pagamentos de impostos, sobre o IPI imposto sobre produtos industrializados, o PIS e da COFINS.

A DIPJ, que deve ser gerada por meio do Programa Gerador da Declaração e transmitida pelo Receitanet, contém informações relativas a diversos tributos e contribuições federais, e serve para que a receita federal possa ter controle a respeito das empresas sobre pagamentos de impostos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto Sobre Produtos Industrializados (IP), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

8.1.1 Obrigatoriedade da DIPJ

Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidades, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda, devem apresentar a DIPJ.

Incluem-se também nesta obrigação as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, e o representante comercial que exerce atividades por conta própria, observando-se o seguinte:

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a) No caso de Sociedade em Conta de Participação (SCP), compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, a apresentação da declaração e o recolhimento do imposto devido pela SCP. O lucro real ou o lucro presumido da SCP deve ser informado na declaração do sócio ostensivo;

b) na hipótese de sociedade em liquidação extrajudicial e falência, a partir de 1º/01/97, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência (massa falida) passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de apresentação da declaração;

c) no caso de fundos de investimento imobiliário, o fundo que aplicar recursos em empreendimento imobiliário e que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista possuidor, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, de mais de 25% das quotas do Fundo, por estar sujeito à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, deve apresentar DIPJ com o número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) próprio, vedada sua inclusão na declaração da administradora.

No caso de optantes pelo Simples e Inativos: as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pela sistemática do Simples e as pessoas jurídicas inativas apresentarão declarações próprias, para elas aprovadas pela SRF.

8.1.2 Prazo de entrega

A DIPJ é entregue uma vez no ano. No ano de 2012 a entrega começou dia 2 de maio e foi até 29 de junho. A entrega da declaração é feita pelo site da Receita Federal. Para isso, os contribuintes precisam apenas fazer o download do programa DIPJ 2012, que encontra-se à disposição dos usuários no site. Para a realização do processo de transmissão é obrigatório o uso de assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido. Este

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procedimento garante a segurança e a validade jurídica na transação eletrônica.

Com relação às declarações sobre extinção de empresas, cisão parcial ou total, fusão ou incorporação, elas devem ser apresentadas até as 23h59min59s do último dia útil do mês subsequente ao do evento.

8.1.3 Multa

A pessoa jurídica que não apresentar a declaração de imposto de renda no prazo estipulado ou apresentá-la com omissões de dados ou incorreções estarão sujeitas às seguintes multas:

 de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega depois do prazo, limitada a 20%;

 De R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas:

 a 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

 a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.

8.2 DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais

De acordo com a Receita Federal, a Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) trata-se de uma obrigação acessória federal, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 387 de 20 de janeiro de 2004, em substituição ao Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativo (DAPIS). A Dacon tem o objetivo de permitir que os contribuintes gerem os demonstrativos mensais ou semestrais de apuração da

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contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, nos regimes de incidência cumulativo e não-cumulativo, para transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cumprindo sua obrigação acessória de prestar informações sobre a apuração dessas contribuições.

A Demonstração deverá ser apresentada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

8.2.1 Periodicidade da entrega

De acordo com o artigo 2° da Instrução Normativa RFB nº 1.015 de 5 de março de 2010, a Dacon deverá ser apresentada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários. O disposto no caput aplica-se também às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º do art. 3º.

A Dacon Semestral deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas que não estão obrigadas à apresentação da Dacon Mensal.

8.2.2 Contribuintes dispensados e não dispensados da entrega

Segundo o art. 3° da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, estão dispensados de apresentação da Dacon:

a) As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime;

b) As pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

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apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º do art 3°;

c) As pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição;

d) Os órgãos públicos e as autarquias e as fundações públicas.

e) As pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.178, de 1º de agosto de 2011)

Segundo o § 1º deste mesmo artigo, são também dispensados de apresentação da Dacon, ainda que se encontrem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:

a) Os condomínios edifícios;

b) Os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

c) Os consórcios de empregadores;

d) Os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);

e) Os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

f) Os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;

g) As embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;

h) As representações permanentes de organizações internacionais;

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i) Os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

j) Os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;

k) Os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos da legislação específica;

l) As incorporações imobiliárias sujeitas ao pagamento unificado de tributos de que trata a Lei Nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;

m) As empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;

n) As comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos; e XV - as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei Nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

De acordo com o § 2º, as pessoas jurídicas que passarem à condição de inativas no curso do ano-calendário, e assim se mantiverem, somente estarão dispensadas da apresentação da Dacon a partir do 1º (primeiro) mês do ano-calendário subsequente, observado o disposto no inciso III do caput.

Observando o § 3º considera-se que a pessoa jurídica está inativa a partir do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, observado o disposto no § 4º, que diz que o pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

Por fim, o § 5º diz que as pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão obrigadas à apresentação da Dacon a partir do mês em que o limite fixado no inciso II do caput for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao(s) mês(es) seguinte(s) do ano-calendário em curso.

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a) Segundo o artigo 4°da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, não estão dispensadas de apresentação da Dacon as pessoas jurídicas:

b) Excluídas do Simples Nacional, a partir do mês em que a exclusão produzir efeitos;

c) Cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir, inclusive, do mês da ocorrência do evento; ou

d) De que trata o inciso III do caput do art. 3º, a partir, inclusive, do mês em que praticarem qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial.

Nos casos de exclusão do Simples Nacional decorrente das atividades abaixo, haverá também a dispensa da declaração:

a) Constatação de situação excludente prevista no § 9º do art. 3º da Lei Complementar Nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar os Dacon relativos aos períodos dos anos-calendário subsequentes àquele em que foi ultrapassado o limite de receita bruta;

b) Constatação de situação excludente prevista no § 4º do art. 3º e incisos I a IV e VI a XIV do art. 17 da Lei Complementar Nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar a Dacon a partir do período em que a exclusão produzir efeitos;

c) Constatação de situação excludente prevista no inciso V do caput do art. 17, da Lei Complementar Nº 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar a Dacon a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão do Simples Nacional, exceto na hipótese prevista no § 2º do art. 31 da referida Lei;

d) Constatação de situação excludente prevista nos incisos I a XII do caput do art. 29 da Lei Complementar No- 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar a Dacon a partir do período em que a exclusão do Simples Nacional produzir efeitos;

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e) Ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em mais de 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar a Dacon a partir do período em que iniciou suas atividades;

f) Ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em até 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar a Dacon relativos aos períodos dos anos-calendário subsequentes àquele em que foi ultrapassado o limite de receita bruta;

g) Constatação de situação excludente decorrente de rescisão de parcelamento do Simples Nacional, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar a Dacon a partir do período em que a exclusão produzir efeitos.

As pessoas jurídicas que passarem a se enquadrar no Simples Nacional devem apresentar os Dacon referentes aos meses anteriores a sua inclusão, ainda não apresentados.

É importante ressaltar que as pessoas jurídicas deverão apresentar a Dacon ainda que não tenham valores a demonstrar, a partir do mês em que ficarem obrigadas a sua apresentação.

8.2.3 Prazos de entrega

A Dacon deverá ser apresentada:

I – pelas pessoas jurídicas de que devem apresentá-la mensal até o 5° dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência;

II – pelas demais pessoas jurídicas:

 Até o 5° dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, no caso de Dacon relativo ao primeiro semestre; e

 Até o 5° dia útil do mês de abril de cada ano-calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do ano-calendário anterior.

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Segundo o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2012, ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica em atividade no ano do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a Dacon Mensal até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao do evento.

A obrigatoriedade de apresentação Dacon Mensal não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

8.2.4 Multas

A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, estará sujeito às multas de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante.

Caso apresente com incorreções de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

A multa mínima a ser aplicada será de:

a) R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa;

b) R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Observado os valores mínimos, as multas serão reduzidas:

c) em 50% (cinquenta por cento), quando o demonstrativo for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

d) em 20% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do demonstrativo no prazo fixado em intimação.

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8.2.5 Formas de apresentação

A Dacon mensal ou semestral será apresentada mediante a utilização de programa gerador, que estará disponível, atualmente na versão 2.6, na página da Secretaria da Receita Federal e deverá ser transmitido pela internet.

Quando a pessoa jurídica está obrigada a apresentar a transmissão da Dacon é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.

8.3 Sistema Público de Escrituração Digital

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

De modo geral, consiste na modernização da sist