Tratamento Da Informação E Indicadores Sociais

Introdução

A Seguridade Social é organizada pelo Ministério da Previdência Social e executada principalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social o INSS, que tem o auxílio das secretarias estaduais de assistência social, e por meta visa à proteção da cidadania. Portanto ela engloba a Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social.

Estes são os três pilares que determina a seguridade de todo cidadão de acordo com a Constituição Brasileira de 1988. Através dessa Constituição é possível perceber que a seguridade social objetiva assegurar saúde, previdência e assistência.

O presente relatório inicialmente expõe uma resenha critica a respeito dos conceitos de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições com base nas investigações bibliográficas sugeridas para a realização desse trabalho. Para as abordagens feitas nesse trabalho usamos como fontes de pesquisa o Livro – Texto da disciplina – Contribuições para a seguridade Social à Luz da Constituição Federal de Fabiana Del Padre Tomé, artigos científicos pesquisados e os textos:

Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição Federal de FILIPPO, Filipe.

- As Emendas Constitucionais 20/98, e 27/2000.

- Concepção e Gestão da Política Social não Contributiva no Brasil e Desafios do sistema de proteção social de Aldaiza Sposati.

Assim posteriormente, o mesmo traz uma síntese das Emendas 20/98 e 27/000 e as alterações jurídicas que elas propõem no que se refere às politicas de seguridade social, como também a atuação do Assistente Social dentro da previdência social.

Por fim o mesmo relata de forma sucinta a criação de um folder e a realização de uma ação informativa sobre a Previdência Social, a qual terá teve como tema “O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social, que resultou com uma panfletagem em um das unidades do CRAS existentes em nosso município.

Tributo e a natureza jurídica das contribuições

De acordo com art. 3º do Código Tributário Nacional. Tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato licito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”.

A prestação tributária é instituída em lei, ou seja, obrigatória não tendo por base a vontade dos sujeitos da relação jurídica, mas sim o comando legal. O credor da obrigação é então o estado ou outras entidades estatais, que persigam fins de interesse, público.

A competência tributária cabe as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e somente eles podem legislar, ou seja, criar Tributos.

O Brasil é um dos países campeões em tributos, recentes levantamentos mostram a existência de mais de 81 tributos, incluindo impostos, taxas, contribuições entre outros. Porém mesmo com esse grande número de tributos o nosso sistema tributário está longe de ser ideal, pois o pior aspecto do STN é a complexidade.

Para Maria Lúcia Fattonelli Carneiro: “O Sistema Tributário Nacional não tem cumprido sua função redistributiva. Pelo contrário, sempre foi um sistema altamente regressivo e concentrador de renda. A tributação no Brasil onera, principalmente, o trabalho e o consumo, enquanto a renda do capital e o patrimônio não são tributados de acordo com a capacidade dos seus titulares. Contrariamente aos países desenvolvidos onde a maior parte da arrecadação provem de tributos sobre a renda e o patrimônio, no Brasil cerca de dois terços dos tributos advém da tributação sobre o consumo, até mesmo de produtos destinados à sobrevivência básica, como alimentos, remédios e produtos de higiene pessoal”.

As palavras de Maria Lúcia definem bem o pensamento de nós brasileiros, que pagamos inúmeros tributos, porém não vemos melhorias em nenhum setor. É revoltante vermos a população mais carente pagar a maior parte dos tributos enquanto os que ganham mais pagam menos tributos.

Pagamos impostos na alimentação, algo primordial para sobrevivência básica. Pagamos uma carga tributaria excessiva e vemos diariamente a população morrendo a míngua em hospitais, crianças sem escolas, pessoas sem teto, com fome... E aí, pra onde vão os tributos? A resposta esta na ponta da língua de todo Brasileiro... Vai para o bolso dos políticos corruptos, ou seja, os tributos são desvirtuados, e mais uma vez a população perde e a concentração de renda vai pra quem já tem muito e isto fere todos os princípios de justiça fiscal, senso também injustificável do ponto de vista ético, num país que convive com tantos problemas sociais.

Por isso constatamos que é necessário sim que se tenha tributos, pois é a principal fonte de renda do estado, porém também é necessário condições mínimas de sobrevivência. No atual contexto que nos encontramos verificamos que o STN é injusto e perverso, pois a carga tributária é excessiva e mal distribuída, sendo necessário uma cidadania tributária.

Atualmente cogita-se uma reforma tributaria para mudar a estrutura legislativa, no que diz respeito aos impostos. Ela deve interferir principalmente em alguns recursos, garantindo a melhoria de algumas coisas básicas para o cidadão, como a saúde e a educação. No caso do Brasil, ela visa e prioriza o crescimento da economia brasileira.

Os tributos pagos, por lei, deveriam ser revertidos para a população como saúde, educação, assistência dentre outros, e existem políticas que buscam esses benefícios.

A Seguridade Social é uma política pública que tem como meta a proteção da cidadania, que engloba a saúde, a Assistência Social e a Previdência Social. A saúde é garantia pelo SUS – Sistema único de saúde, e não depende de contribuição. A Assistência Social é administrativa pelo Conselho Nacional de Assistência Social e também não depende de contribuição. Já a Previdência funciona como um seguro social, exclusivo para quem contribui, ou seja, visa garantir uma renda ao segurado-contribuinte quando este perder sua capacidade de trabalho.

A Seguridade Social sofreu algumas alterações, com base no custeio e benefícios da previdência social, através das Emendas Constitucionais, 20/98 a 27/00.

A Emenda Constitucional 20/98, trouxe profundas mudanças para o sistema de Previdência Social, dentre elas:

*Proibiu