Tributario 2 Semana 05

Semana Aula: 5

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Exclusão do crédito tributário.

OBJETIVO

Objetivos Específicos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

Apreender a disciplina do CTN sobre a exclusão do crédito tributário e as críticas doutrinárias a respeito;

Saber classificar as isenções tributárias e distingui-las quanto à eficácia de sua revogação.

TEMA

Exclusão do crédito tributário.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

5 Exclusão do crédito tributário;

5.1. Modalidades: isenção e anistia;

5.1.1 Conceito;

5.1.2 Classificações;

5.1.3 Eficácia da revogação das isenções.

CASO CONCRETO:

Lei municipal, dispondo exclusivamente sobre matéria tributária, determina:

a) o cancelamento de débitos tributários anteriores à sua vigência, atinentes ao IPTU e de valores inferiores a 2 UNIFs (unidade fiscal do Município considerado);

R:Se trata de remissão art 172 CTN, pois a lei pode permitir a remissão total ou parcial do crédito.

b) o cancelamento das multas formais e de mora lavradas por infringência da legislação do ISS, desde que, no prazo de 90 dias, seja recolhido integralmente o tributo acaso devido, acrescido de juros de mora e atualização monetária;

R: Anistia, art 180 CTN, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que concede.

c) a anistia para as infrações que viessem a ser praticadas, com relação a determinadas condutas que a lei especifica da legislação concernente a taxas municipais de poder de polícia. Esclareça justificadamente se alguma dessas disposições (e qual ou quais) configura hipótese de remissão, anistia, isenção e/ou revogação de sanção.

R: Não existe esse instituto, pois se trata de abolição antecipada.

QUESTÃO OBJETIVA:

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

(A) A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

(B )Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.

(C )Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

(D) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas