Tributário

alínea ‘c’ da CF, o que afasta a competência do município para a cobrança do aludido imposto.

3º.Ademais, Exª, o STF, por meio da Súmula de nº 724 firmou o entendimento de que “o aluguel do imóvel, objeto da proteção constitucional não constituirá óbice aos efeitos da imunidade, se o valor auferido for integralmente revertido para suas atividades fim”, hipótese em que se adequa, perfeitamente, o caso em tela.

Assim, considerando a patente inexistência da certeza da CDA que instrui a presente execução, impõe-se o reconhecimento da improcedência do presente feito.

4º.O embargante deixa de elaborar pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, conforme previsão no art. 739-A, § 1° do CPC, por estar a presente disposta por lei própria, a saber a lei nº 6.830/80, cujo texto não prevê a necessidade de tal requerimento, decorrido o referido efeito da própria garantia do juízo já realizado.

III. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a V. Exª:

a) A distribuição, por dependência, à Execução Fiscal de nº xxxxxx;

b)A intimação do embargado para, querendo, oferecer contestação, sob pena de “revelia”;

c) Seja julgada a procedência dos embargos, diante dos fatos e fundamentos narrados e a improcedência da execução fiscal;

d) Condenação ao ônus de sucumbência;

e) Seja expedido Mandado Liberatório da penhora

IV. DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito permitidos, na forma do art. 232 do CPC.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado/ OAB nºxxxxx