Tributário

Semana Aula: 8

Processo administrativo fiscal federal.

a) O aluno deverá demonstrar conhecimento sobre o procedimento de consulta (que em âmbito federal possui sua previsão no Decreto 70.235/67, art. 46 a 58 e na L. 9. 430/96 e são utilizados como modelos na legislação dos Estados e Municípios, já que a competência legislativa do processo administrativo tributário pertence a cada ente federado). Esse processo tem por fim ensejar ao contribuinte eliminar dúvidas que tenha na interpretação da lei tributária. A consulta tanto pode ser formulada diante de caso concreto como de simples hipótese. Formulada a consulta fica vedado ao Fisco realizar ação fiscal contra o contribuinte até que ele seja intimado da resposta. E tal resposta não é simples manifestação da administração tributária, pois se contrária ao contribuinte tem o efeito de obrigá-lo a assumir o entendimento nele contido, sob pena de sofrer as penalidades

cabíveis.

b) Por isso deve o aluno, como advogado, impetrar mandado de segurança com pedido de liminar, alegando, no mérito, que a

imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF, não pode ser entendida restritivamente, desde que os recursos

recebidos a título de aluguel sejam utilizados na consecução do objeto social da entidade de educação a imunidade a impostos

deve ser aplicada.

Jurisprudência do STF: RE 237.718, RE 247.809 e RE 286.692.

QUESTÃO OBJETIVA

Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte cuja atividade envolve a prática daquele fato ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa correta:

I. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento, sob pena de estar violando, ao mesmo tempo, comando do Código Tributário Nacional e Ordem Judicial;

II. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito tributário;

III. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

( ) a. Apenas a assertiva II está correta;

( ) b. Apenas as assertivas I e II estão corretas;

( ) c. Apenas a assertivas I e III estão corretas;

(X ) d. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

AVALIAÇÃO

RESPOSTA PROPOSTA DO CASO CONCRETO:

Tema: Processo de consulta

a) O aluno deverá demonstrar conhecimento sobre o procedimento de consulta (que em âmbito federal possui sua previsão no Decreto 70.235/67, art. 46 a 58 e na L. 9. 430/96 e são utilizados como modelos na legislação dos Estados e Municípios, já que a competência legislativa do processo administrativo tributário pertence a cada ente federado). Esse processo tem por fim ensejar ao contribuinte eliminar dúvidas que tenha na interpretação da lei tributária. A consulta tanto pode ser formulada diante de caso concreto como de simples hipótese. Formulada a consulta fica vedado ao Fisco realizar ação fiscal contra o contribuinte até que ele seja intimado da resposta. E tal resposta não é simples manifestação da administração tributária, pois se contrária ao contribuinte tem o efeito de obrigá-lo a assumir o entendimento nele contido, sob pena de sofrer as penalidades

cabíveis.

b) Por isso deve o aluno, como advogado, impetrar mandado de segurança com pedido de liminar, alegando, no mérito, que a

imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF, não pode ser entendida restritivamente, desde que os recursos

recebidos a título de aluguel sejam utilizados na consecução do objeto social da entidade de educação a imunidade a impostos

deve ser aplicada.

Jurisprudência do STF: RE 237.718, RE 247.809 e RE 286.692.

RESPOSTA DA QUESTÃO OBJETIVA:

LETRA D

Semana Aula: 9

AVALIAÇÃO

 

Semana Aula: 10

Processo Judicial Tributário (continuação).

CASO CONCRETO:

José da Silva, cidadão brasileiro, propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal, sem ter logrado êxito na obtenção de uma medida liminar que pudesse suspender a exigibilidade de seu crédito.

Sem prévio conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, pendia Execução Fiscal com o objetivo de cobrar o mesmo débito.

Considerando que os argumentos apontados naquela ação de conhecimento deveriam ser trazidos também nos embargos à execução fiscal, pleiteou a reunião dos processos no juízo prevento. O pleito foi rejeitado por haver impeditivo nas regras de organização judiciárias que somente estabelecem competência ao juízo do setor das execuções fiscais da fazenda pública para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos.

Analise a conveniência da reunião dos processos referentes à ação anulatória com ação de execução fiscal, tendo em vista o objeto das duas demandas e identifique a posição jurisprudencial sobre o tema.