Tributário III

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo Administrativo N°: ...

ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número (número), com sede (endereço completo), vem por intermédio de seu advogado, com endereço profissional sito a (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72

IMPUGNAÇÃO

contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica em razão de suposta omissão de receitas tributáveis.

DO DIREITO

Como é sabido, o conceito legal de renda está previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, sendo esta a base tributável do imposto objeto do auto de infração.

“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ “1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.”

Nesta ordem de idéias, as declarações estão fora do campo de incidência de imposto de renda, por isso não há omissão de renda que possa ser objeto de cobrança. Logo, é improcedente o auto de infração.

DO PEDIDO

Isto posto, requer a Vossa Excelência que seja julgado improcedente o auto de infração em referência.

DAS PROVAS

Protesta pela produção da prova documental, tendo em vista que empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, uma vez que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados via livro contábil em anexo.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2013.

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Advogado