Uniforme republicano

Forma republicana;

Referendo decisão já foi tomada

Peblicito o o povo é chamado para decidir

Revisão

Poder constituinte decorrente : é o poder que os estados-membros tem de criar a sua própria constituição e esta previsto no artigo 11 do adct , a criação da constituição estadual deve obedecer os parâmetros fixados na CF. ainda de acordo com o artigo 11 do adct cada assembléia legislativa teria o prazo de um ano para criar a constituição estadual. O parágrafo único do artigo 11 por sua vez, determina que após seis meses da elaboração da constituição estadual os municípios teriam de criar as suas leis orgânicas. A doutrina é unânime em afirma que os municípios não são dotados de um poder constituinte decorrente esta afirmação é amparada por três fundamentos, a saber;

1 os municípios não possuem uma constituição e sim uma lei orgânica

2 ao contrario da cabeça do artigo 11 o seu parágrafo único não concedeu ás câmaras de vereadoras, ao contrario do que fez com as assembléia legislativas,não concedeu poderes constituintes

3 as leis orgânicas estão subordinadas duplamente( á constituição estadual e á constituição federal) ao passo que a primeira que é a constituição estadual subordina tão somente a segunda constituição federal.

Poder de criar uma constituinte de construir uma constituição só estadual.