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O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores não somente como um direito individual mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre legitimados a propor ações coletivas no direito do consumidor:

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a. O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal,os Prefeitos, os Governadores e as empresas

b. As Empresas, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal, as entidade e órgãos da administração pública

c. As Empresas, qualquer do povo, Organizações Não Governamentais de qualquer espécie, e as entidades e órgãos de administração pública

d. O Ministério Público, as entidades e órgãos de administração pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor,, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal

e. O Ministério Público, os Juízes, entidades e órgãos de administração pública e i Procurador Geral da República

Notas: 2

“É crescente a participação feminina no mercado de trabalho. O começo foi difícil, mas ao longo do século XX, as mulher conseguiram conquistar seu próprio espaço e impor sua presença no mercado de trabalho. Mas apesar de vencidas muitas barreiras, a verdade é que a igualdade ainda não foi devidamente assimilada e as mulheres continuam lutando por salários iguais aos dos homens e sonhando em dividir os postos de direção com eles...” (fonte: Jornal do advogado – Ano XXXIV – n.º 337 – março de 2009 – com adaptações) De acordo com o texto e com a legislação pátria podemos inferir do texto que:

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a. O prazo para a licença maternidade e a licença paternidade estão em desacordo com a legislação pátria em face do principio da igualdade entre homens e mulheres

b. Salvo Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva poderá haver diferença de salários entre homens e mulheres

c. Uma das conseqüências da luta da mulher no mercado de trabalho foi a proteção e distinção dada a mulher no mercado de trabalho por meio de incentivos legais

d. Apesar de anos de luta a legislação pátria não protege o mercado de trabalho da mulher em face do principio da igualdade entre homens e mulheres

e. Uma das conseqüências da luta da mulher no mercado de trabalho foi a obrigatoriedade de vagas específicas para mulheres

Question 3

Notas: 2

Apesar do CDC ter como espírito inicial a proteção da sociedade de consumo aliada a justiça nas relações de consumo, no intuito de prevenir fraudes e simulações por parte de consumidores agindo em má-fé, o legislador definiu pressupostos para que haja exigibilidade por parte do consumidor em relação ao fornecedor. Desta feita, assinale a alternativa INCORRETA. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos pressupostos para a obrigação de redimir vício em produto:

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a. Impossibilidade de substituição de partes viciadas

b. Contrato de consumo

c. Defeito de quantidade ou qualidade

d. Inadequação do produto ou diminuição de seu valor

e. Causa anterior à tradição

Question 4

Notas: 2

“Um dos mais expressivos legados da Revolução Industrial foi abrir definitivamente as portas do mercado de trabalho às mulheres. Assim, desde os tempos em que elas deixaram de ser apenas donas de casa para encarar a labuta nas insalubres indústrias no final do século 18, os desafios foram sendo ampliados e as conquistas estabelecidas. Aliás, foi de uma manifestação ocorrida em uma fábrica de Nova Iorque, em 1857, onde operárias entraram em greve por melhores condições de trabalho e equiparação

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