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1º)O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, em

julgamento que certamente entrará para a história, interpretou o art. 114 da

Constituição Federal de 1988 no sentido que ora defendemos, notadamente no que

diz respeito ao princípio da competência material natural específica, sustentando que

ainda que o mérito da questão envolva normas de Direito Civil, a competência deve

ser da Justiça do Trabalho, caso a controvérsia seja decorrente da relação de

emprego. Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência

de prejuízo, concedo a liminar, com efeito ex tunc. Dou interpretação conforme ao

inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum,

toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela

EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho.

2º) Alternativa "E"

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1º) A tese jurídica deve estar respaldada no art. 625-E, § único, da CLT, demonstra a

intenção clara do legislador de permitir a quitação plena de créditos trabalhistas

submetidos às comissões de conciliação. No caso, não possui interesse processual o

reclamante, haja vista que as verbas rescisórias foram discutidas no âmbito da CCP,

da qual resultou um termo de eficácia liberatória geral, visto que não houve ressalvas.

Não cabe ao reclamante, no caso, pedir proteção no Poder Judiciário.

2º) Alternativa "B"

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