Ética E Legislação

• INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: Mandato requerido somente pelo Juiz, deverá ser atendido somente durante o dia exceto flagrante e caso de doença.

• LIBERDADE DE EXPRESSÃO: É o direito de expressar livremente opiniões, ideias e pensamentos.

• DIREITO DE RESPOSTA: É o direito que uma pessoa tem de se defender das críticas públicas no mesmo meio em que foram publicadas.

• HABEAS CORPUS: É a garantia de liberdade.

• PERSONALIZAÇÃO DE PENA: Os bens deixados servirão para pagar dívidas exceto em um único imóvel que é um bem.

• PROIBIÇÃO DE PENAS: Morte, prisão perpétua, trabalho forçado, banimento e penas cruéis.

• PRISÃO CIVIL: É a prisão de alguém que não pode pagar um débito casos de pensão alimentícia são comuns.

• EXTRADIÇÃO: Brasileiro nato não se extradita exceto em casos de assassinato em outros países ou infração de leis contra a pátria.

• VIGÊNCIA DA LEI (VACATIO LEGIS): É o período que vai da publicação da lei à sua entrada em vigor. É determinado pela própria lei e se a mesma for omissa a regra é de 45 dias para publicação.

-REVOGAÇÃO DA LEI: Leis nova não poderá atingir o direito adquirido,o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

- Direito Adquirido: Direito que já pode ser exercido.

- Ato Jurídico Perfeito: É o ato pronto e acabado segundo a lei do tempo em que foi efetivada.

- Coisa Julgada: É a decisão judicial que não cabe mais recursos por conta do tempo.

• PROCESSO LEGISLATIVO: Inicia com o projeto de lei que vai para a Câmara dos Deputados que rejeita e arquiva ou aprova e envia para oo Senado Federal que rejeita e arquiva ou aprova e envia para o Presidente da República que tem 15 dias para se manifestar se Veta ou Sanciona se ele Vetar o projeto volta para a Câmara do Deputados e Senado Federal que mantém o veto e arquiva ou derruba o veto e envia para o Presidente da República que tem 48hr para assinar e Publicar, caso ele ultrapasse o período sem assinar torna-se uma Sansão Tácita, ou seja, ele aceita o projeto e o Presidente do Senado Federal pode Promulgar e Publicar.

• ÉTICA: Filosofia permanente; MORAL: Normas de conduta, muda com o tempo.

• INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA: Somente com um inquérito judicial autorizado pelo juiz.

• TRIPARTICIPAÇÃO DE PODERES: Executivo que administra as leis, Legislativo que edita as leis e Judiciário que aplica as leis.

• SENSO MORAL: Moral (poder do povo que muda com o tempo ou seja atemporal) x Direito (poder competente e que junto com a moral são normas) x Ética (Atemporal não muda que são princípios universais).

• PRÉ-CONVENCIONAL: Anti-ético/Imoral.

• CONVENCIONAL: Moralista ou falso ético que segue as regras por conta das vantagens que pode obter por segui-las.

• PÓS-CONVENCIONAL: Ético que age de acordo com sua consciência