Altera o rol do Art

- Torna obrigatória a separação de presos provisórios dos definitivamente condenados. A pessoa presa ganhou uma garantia e a não separação, pela autoridade responsável, caracterizará constrangimento ilegal (Artigo 300 do Código de Processo Penal atual).

- Amplia a garantia de comunicação obrigatória à Defensoria Pública, caso o preso não apresente advogado constituído, além da família e do juiz competente (Artigo 306 do Código de Processo Penal atual).

- O juiz, ao ser comunicado do flagrante, terá três caminhos a seguir: relaxar a prisão que for ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória com medidas cautelares ou sem medidas cautelares (Artigo 310 do Código de Processo Penal atual).

- Altera o rol do Art. 313, de cabimento da prisão preventiva, inclusive possibilitando a decretação quando de eventual descumprimento de outras medidas cautelares. A prisão preventiva só será decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos ou se houver reincidência em crime doloso ou ainda se o crime praticado envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

- Revogou-se a hipótese de prisão do réu vadio.

- Disciplina o cabimento da prisão domiciliar (Artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal atual).

- Regula o cabimento da liberdade provisória para todas as hipóteses quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. Nesse caso, deve o juiz impor uma das medidas cautelares do art. 319, alternativas à prisão.

- Eliminou-se, de vez, a prisão administrativa, após reconhecimento jurisprudencial de us incompatibilidade com a Constituição, por parte da doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal.

- Ampliação das hipóteses de fiança, com aumento de seu valor.

- Criação do banco de dados de mandados de prisão em âmbito nacional, atualizado, a ser regulamentado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em linhas gerais, há muito que se comentar a respeito das alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, desde a importante ruptura com a massificação e exclusividade da prisão cautelar como forma de tutela antecipada de justiça criminal, até a continua adaptação das regras de prisão, com o sistema constitucional vigente e válido.

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