Contabilidade

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Entende que LRF tem seu escopo suprir a necessidade de controle nas contas públicas, se deparando com esclarecedoras jurisprudências sobre este tema polêmico, e a partir delas fazer algumas ponderações importantes, como: o fortalecimento da democracia, através da representação dos anseios da sociedade,nas exigências de audiências públicas, bem como a definição de critérios, condições e limites à gestão orçamentária, e principalmente o trato na mudança cultural no trato da coisa pública, mais especificamente no dinheiro público. Através da LRF, o administrador público municipal precisa ser eficiente, ou seja, deve ser aquele que planeja o orçamento pautado pela obediência à objetividade e à imparcialidade.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi implantada com o objetivo maior de romper de forma definitiva o círculo vicioso de pacotes emergenciais para socorrer governos em dificuldades, bem como evitar a utilização de forma sistemática do ciclo político. Neste caso, o comportamento oportunista de final de mandato, conhecido como "Ciclo Político Eleitoral", tende a diminuir. Além do mais a Lei demonstra uma transparência, que se tornou em gestão social, através da publicação de relatórios e demonstrativos da execução orçamentária, apresentando ao contribuinte a utilização de recursos que ele coloca a disposição dos governantes. Sabe-se que o tema ainda é muito polêmico, vez que propicia diversas discussões e atinge diretamente os interesses das sociedades comerciais e do poder público. Por esse motivo, cabe aqui utilizar do tema como vertente jurídica, pois os princípios jurídicos são o ápice do ordenamento, vinculando todo o aparato jurídico aos valores sociais e administrativos que a sociedade exige. Afinal de contas, o poder público detém as prerrogativas que necessita para zelar pelo interesse da população. Com a intenção de compreender e ampliar o conhecimento sobre os questionamentos acima suposto e entendendo que transparência e responsabilidade são os pilares básicos da LRF, sabendo também que a lei trás novos parâmetros para a administração governamental, argumenta-se: a execução da Lei de Responsabilidade Fiscal na sua integra corrobora para uma boa gestão dos recursos públicos municipal? Neste contexto, observou-se que a Lei traz também e avalia a administração pública não pela quantidade, mas pela qualidade dos gastos públicos, observando ainda os limites, o equilíbrio das contas, a aplicação correta dos recursos, os custos envolvidos e a transparência na execução das despesas. Isso passa, portanto a ser um instrumento notável contra o desvio do dinheiro público e a corrupção, pois como alimento para o vício da corrupção, encontra-se a falta de transparência nas transações governamentais, sistemas de controle interno ineficazes, clientelismo político, incluindo aí na realização dos certames licitatórios. Em suma, através da problemática apresentada, afirmar-se-á que a LRF é um código de conduta para os governantes e administradores públicos e qual o objeto maior da Lei para a gestão pública municipal.

3Aplicabilidade da Lei

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