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Aulas De Processo Civil II

Por:   •  6/6/2013  •  3.211 Palavras (13 Páginas)  •  396 Visualizações

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Aspectos polêmicos das exceções

2.1.Topografia: estando previstas no capítulo de Resposta do Réu, seriam as exceções, face o art. 304, possíveis também para o autor?

Há uma ligeira confusão da lei adjetiva no topografia das exceções. São elas tratadas na Seção III do Capítulo de Resposta do Réu. No entanto, o art. 304 assegura a qualquer das partes (logo também ao autor) a possibilidade de argüí-las. Também ao MP, como parte ou como custos legis, cabe esse direito.

Contudo, há uma ressalva a se fazer quanto à exceção de incompetência: o autor é quem dirige a ação a determinado juízo. Logo, o autor não poderia, por imperativo lógico, escolher um juízo e depois excepcioná-lo por incompetência relativa. Só poderá o autor excepcionar por incompetência relativa superveniente ou se for oposta à reconvenção (que é ação do réu inserida em um processo).

2.2.Em que espécies de processo são cabíveis as exceções?

Quanto ao alcance das exceções, é de dizer-se que podem ser opostas em qualquer espécie de processo, seja de conhecimento, cautelar ou de execução. Quanto a isso não há celeuma doutrinária ou jurisprudencial.

2.3.Qual o dies a quo do prazo de exceção?

Com relação ao prazo, o art. 305 diz ser de 15 dias contados do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Os doutrinadores e a Jurisprudência são unânimes, no entanto, em afirmar que o prazo é de ser contado da data em que a parte tomar ciência do fato, e não de sua ocorrência. Com efeito, esse entendimento, embora vá contra a literalidade do dispositivo legal, é bem mais coerente com a realidade, pois em assim não sendo, poderiam ocorrer extremas injustiças, como em uma hipótese em que o fato gerador de incompatibilidade ou incompetência ocorresse e o prazo transcorresse sem que a parte prejudicada tomasse conhecimento.

2.4.A partir de que momento se inicia a suspensão doprocesso em que houve a exceção?

O art. 306 do CPC dispõe que, "Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art.265, III), até que seja definitivamente julgada".

No art. 265, III, do mesmo Diploma Legal, está disposto algo diferente, no sentido de que oposta a exceção o processo já fica suspenso, prescindido, portanto, do seu recebimento. Entre as duas normas contraditórias, deve prevalecer a regra do art. 265, III, bastando a protocolização da petição de exceção no cartório para que o processo se suspenda. No processosuspenso não correm prazos e não se praticam atos (salvo em caso de urgência).

2.5.Até quando perdura a suspensão do processo?

O artigo 306 do CPC, acima citado, dispõe em sua parte final que: "o processo ficará suspenso (art. 265, III),até que seja definitivamente julgada".

A doutrina é quase pacífica em afirmar que essa expressão significa que a suspensão se prolonga até a primeira decisão a respeito da exceção. Exemplo: a) juiz incompetente = a suspensão cessa com o julgamentoda exceção pelo juiz; b) juiz suspeito ou impedido = a suspensão cessa quando do seu julgamento pelo Tribunal competente.

É assim porque os recursos interponíveis (no caso de juizincompetente o agravo, e no caso de juiz suspeito ou impedido, o RecursoExtraordinário ou o Especial), não têm, via de regra, efeito suspensivo (art.497 CPC).

2.6.Qual o recurso cabível da decisão que julga a exceção?

A exceção não é uma ação, mas apenas um incidente processual, de modo que o ato do juiz que a encerra não põe fim ao processo(que volta a seguir seu curso normal), configurando decisão interlocutória, e não sentença. Daí, conclui-se que da exceção de incompetência cabe agravo, quer seja deferitória ou indeferitória. Qualquer das partes (quando perder) pode agravar.

E se for interposta apelação ao invés do agravo? A maior parte da Jurisprudência afirma ser esse um erro crasso, não se podendo aceitar a apelação ao invés do agravo [2]. Contudo, há julgados que recebem a apelação como se agravo fosse, aplicando o princípio da fungibilidade dos recursos [3].

Da exceção de suspeição ou de impedimento, que são julgadas por Tribunal de nível superior ao juiz excepto, cabe RecursoExtraordinário para o STF ou Recurso Especial para o STJ, dependendo da matéria.

2.7.O que ocorre se a exceção oposta for indeferida e orecurso interposto for provido?

Em primeiro lugar, é cediço que serão anulados todos os atos praticados pelo juiz que o tribunal considerou impedido

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