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Indissolubilidade do pacto federativo

Por:   •  21/5/2014  •  Artigo  •  385 Palavras (2 Páginas)  •  648 Visualizações

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EXPLIQUE:

1 - INDISSOLUBILIDADE DO PACTO FEDERATIVO:

Nas primeiras palavras do artigo primeiro da Constituição da Republica onde consta o nome “A República Federativa do Brasil”, nome oficial do nosso Estado. No Brasil a União, os Estados federados, os Municípios e o Distrito Federal são todos autônomos, tendo áreas de atuação delimitadas na própria Constituição da República, razão de aqui não ser correto se falar em níveis de governo, mas sim em esferas de governo, porque, salvo nos casos previstos na Constituição da República, uma esfera de governo não pode impor sua vontade à outra.

O Brasil é um Estado que adota a república e a República Federativa do Brasil na sua integralidade é que forma o Estado brasileiro em sentido estrito, como o declara a Constituição da República:

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

Ele adota esse principio federativo, em decorrência do qual não se admite o direito de secessão. Isso significa que o vínculo entre as entidades componentes da Federação são indissolúveis, ou seja, nenhuma delas pode abandonar o restante para fundar um novo País. Haverá intervenção no Estado, Município e do Distrito Federal que tentar de qualquer forma se separar da União exatamente porque é vedado em nosso ordenamento jurídico o direito de secessão.

ENTIDADES FEDERATIVAS

• UNIÃO;

• ESTADOS MEMBROS;

• DISTRITO FEDERAL;

• MUNICÍPIOS

Por formas de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo, o território e estrutura o seu poder relativamente a outros de igual natureza (Poder Político: Soberania e Autonomia);

Essa autonomia dos Estados possui as seguintes características:

- Cada Estado pode escolher seus próprios governantes: AUTOGOVERNO.

- Cada Estado pode ter sua própria Constituição (o DF tem sua própria lei orgânica): AUTO-ORGANIZAÇÃO.

...

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