A ADESÃO BRASILEIRA AOS REGIMES DE NÃO PROLIFERAÇÃO: GARANTIA DA PAZ REGIONAL OU PERDA DE AUTONOMIA?

A ADESÃO BRASILEIRA AOS REGIMES DE NÃO PROLIFERAÇÃO: GARANTIA DA PAZ REGIONAL OU PERDA DE AUTONOMIA?

                                                                                                       José Augusto Zague^[1]

Abstract

O artigo é parte de uma pesquisa em andamento que busca identificar se os compromissos firmados pelo Brasil na década de 1990, quando aderiu aos regimes internacionais de não proliferação, são compatíveis com as ações estratégicas definidas pelo governo brasileiro a partir de meados da década de 2000, e que preveem a revitalização da indústria de defesa brasileira. A revitalização é parte de um conjunto de ações definidas em documentos divulgados pelo Brasil entre 2005 e 2012. Este artigo analisará três documentos: 1) Plano Nacional da Indústria de Defesa (PNID) 2005; 2) Estratégia Nacional de Defesa (END) 2008; e 3) Livro Branco da Defesa Nacional (LBDN) 2012. O PNID propõe como condição para revitalizar a indústria de defesa brasileira, a diminuição progressiva da dependência externa, ampliação da capacidade de aquisição de produtos estratégicos de defesa da indústria nacional pelas Forças Armadas e a melhoria da qualidade tecnológica dos produtos estratégicos de defesa (BRASIL, 2005). A END propõe ações estratégicas de médio e longo prazo para modernizar a estrutura nacional de defesa, com a reestruturação da indústria de defesa brasileira (BRASIL, 2008, p.11-33). No LBDN estão ainda outras diretrizes prioritárias para a revitalização da indústria de defesa brasileira descritas no Plano Nacional de Defesa: capacitação da Base Industrial de Defesa Nacional e promoção da integração da indústria de defesa sul-americana como objeto de medidas que proporcionem desenvolvimento mútuo, capacitação e autonomia tecnológica (BRASIL, 2012, p.214). Os documentos que propõe da revitalização da indústria de defesa brasileira serão confrontados com aqueles em que o Brasil se tornou signatário na década de 1990: Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (Missile Technology Control Regime) (MTCR); Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP); Convenção para Proibição de Armas Químicas (CPAQ); Convenção para Proibição de Armas Biológicas e Bacteriológicas (CPAB) e do Grupo dos Supridores Nucleares (NSG) (BRASIL, 2015). Lei 9112 que dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados (BRASIL, 2015b). A adesão aos regimes internacionais de não-proliferação prevê aos seus signatários vedações e proibições no emprego militar de tecnologias utilizadas no desenvolvimento e produção de mísseis e nas áreas química e nuclear. No início da década de 1990 a indústria de defesa brasileira, que alcançou importância nas duas décadas anteriores, foi desmantelada. O processo de revitalização pretende recuperar a capacidade de desenvolvimento de novos produtos, ampliar a autonomia (ainda que relativa) e a capacidade dissuasão brasileira frente aos atores extra regionais. A par das limitações impostas por vedações derivadas dos compromissos firmados pelo Brasil com organismos internacionais, nossa hipótese é que alguns dos ambiciosos objetivos da revitalização -- diminuição progressiva da dependência externa, ampliação da aquisição de produtos estratégicos da indústria nacional, autonomia tecnológica, entre outros -- que tem por objetivo ampliar a capacidade brasileira de prover parte da sua necessidade de produção de sistemas de armas para dissuadir atores extra-regionais no entorno geográfico brasileiro e sul-americano, mormente no Atlântico Sul, não são compatíveis com os compromissos assumidos no âmbito dos regimes de não proliferação. O artigo destinará ainda espaço para a discussão sobre o conceito de “revitalização” considerando as propostas de reconstrução da infraestrutura tecnológica-produtiva-mercadológica da indústria de defesa brasileira.

Palavras chave: Brasil; Revitalização da Indústria de Defesa; Regimes de não Proliferação.

1. Introdução

Com esta pesquisa pretende-se investigar a adesão do Brasil aos regimes de não-proliferação na década de 1990 e a influência dos compromissos que o país firmou naquela oportunidade sobre a política de revitalização^[2] da indústria de defesa brasileira iniciada em 2005.

A pesquisa contextualiza e analisa o processo político-econômico, nas décadas de 1980 e 1990, que determinaram a adesão brasileira aos regimes de não proliferação, o papel dos Estados Unidos no desenlace do programa nuclear paralelo e as restrições do país aos programas espacial e de produção de armamentos no Brasil. No campo da política interna, o processo de ascensão e o desmantelamento da indústria de defesa brasileira, a desmobilização de programas de produção de material de defesa na década de 1990, e a proposta de revitalização da indústria de defesa nos anos 2000: 1) Plano Nacional da Indústria de Defesa (PNID) 2005; 2) Estratégia Nacional de Defesa (END) 2008; e 3) Livro Branco da Defesa Nacional (LBDN) 2012. No campo estratégico, as mudanças no panorama sub-regional e do Atlântico Sul.

Considerando os compromissos assumidos pelo Brasil quando da adesão aos regimes internacionais de não proliferação, que assegurou o fim do contencioso com a vizinha Argentina e, o processo em curso de revitalização da indústria de defesa como imperativo tecnológico-estratégico para ampliar a capacidade de dissuasória, cabe perguntar: as ações estratégicas previstas nas propostas para a revitalização da indústria de defesa brasileira são compatíveis com as vedações e restrições resultantes da adesão brasileira aos regimes de não-proliferação?

2.Autonomia interditada

No Brasil a implantação de centros de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias na área militar, vis-à-vis, ao avanço da industrialização entre as décadas de 1950 e 1970, propiciou um arranjo produtivo induzido pelo Estado, que deu origem a empresas produtoras de armamentos. Para tanto, com fomento estatal, promoveu-se uma articulação entre as instituições de pesquisa e desenvolvimento vinculadas as organizações militares e empresas privadas e estatais, dedicadas a produção de armamentos (CONCA, 1997, p.40-88).  Para Kaldor a evolução do modelo industrial em alguns dos países em desenvolvimento, resultou na criação de aglomerações industriais altamente especializadas e intensivas em capital, como resultado de estratégias nacionais para aumentar os níveis de autossuficiência na produção de armas. (KALDOR, 1986, p.144).