ATPS CONSTITUCIONAL 2 ETAPA 3

Direito Constitucional 2

Etapa 3 Passo 3

O artigo 144 da Constituição Federal dispõe que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, é exigida para a preservação da ordem pública através dos órgão federais específicos e por instituições estaduais de competência geral. Aos municípios competem constituir guardas municipais (não forcas policiais) destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações conforme , elenca o parágrafo 8 do artigo em questão. A segurança se constitui em necessidade primaria da sociedade diante da ineficácia de operacionalizar o sistema de segurança publica desencadeou um discurso em que a solução para estas questões seria a inserção do municípios no sistema de segurança publica , no entanto transferir significativa responsabilidade ao município alem de ferir o artigo da constituição federal interferiu no desempenho da administração afetando outras áreas de significativa importância como a educação e a saúde que também são prioridade para todos. Esta limitação constitucional reduz não apenas a capacidade de auto organização dos estados como interfere na competência legislativa da União, isto e, uma lei seja ela federal estadual ou distrital não pode criar qualquer órgão em desacordo com a estrutura definida na constituição federa, Igualmente não pode atribuir ainda que em caráter complementar pois ofenderia o disposto no texto constitucional. Para tal ato é cabível a elaboração de uma proposta de emenda constitucional ( PEC) conforme previsto no artigo 60 da constituição federal.

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