Alteração Do Registro Civil

Alteração do registro civil.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido

de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras. A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou.

Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se:

1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?

É o que formaliza e torna público o fato jurídico que é o nascimento com vida, início da personalidade civil; apresenta o indivíduo à sociedade, dando eficácia à sua personalidade.

2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo?

Não existe no nosso ordenamento jurídico lei que garanta essa condição. No Direito Brasileiro a regra predominante é a imutabilidade do nome civil, salvo em casos de constrangimento, caso de testemunhas protegidas pela lei, ou caso de nomes e apelidos conhecidos que se podem acrescentar ao nome ou trocar pelo nome.

3. O que é transexualismo?

É um transtorno de identidade de gênero. Refere-se à condição de indivíduo que possui um sexo físico distinto de sua conformação sexual psicológica.