Consumidor

Caso Concreto

Maria comprou um produto para tratamento dos cabelos, cuja embalagem dizia, em letras grandes e coloridas, "amaciante e relaxante capilar; forma suave totalmente sem cheiro, que não agride os cabelos; dispensa-se o uso de neutralizante, estimula o crescimento; cabelos macios, soltos e naturais; os resultados da beleza você pode ver, tocar e sentir". No entanto, ao utilizar esse milagroso produto, Maria sofreu uma grande irritação no couro cabeludo e a respectiva queda dos cabelos. Pode Maria pleitear alguma reparação? Qual seria o fundamento?

Resposta

Inicialmente, tem-se que responde o fabricante pela qualidade do produto colocado ao mercado à disposição do consumidor, sendo certo ainda que, preceitua o art. 12 do CDC: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Ainda, deve o consumidor atender a uma regra prevista no CDC, onde, em seu art. 31, “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

Questão Objetiva

Assinale, com relação aos direitos básicos do consumidor, a alternativa incorreta.

A) É direito um básico do consumidor a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos.

B) É direito um básico do consumidor a informação sobre os riscos apresentados por produtos colocados no mercado.

C) Não é direito do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, vez que as relações dos indivíduos com o Poder Público escapam da órbita de incidência do CDC. (RESPOSTA)

D) Para a modificação ou revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, tornando-as excessivamente onerosas, não se faz necessário que o fato superveniente seja imprevisível.