DA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO.

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

PROJETO DE PESQUISA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Direito

LAILA DE OLIVEIRA BENEDITO

DA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO.

Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito.

Orientador: Professora MSc. José Avelarque de Gois

Brasília

2010

Monografia de autoria de Laila Oliveira Benedito, intitulada “DA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO”, apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Universidade Católica de Brasília, defendida e aprovada pela banca examinadora abaixo assinada:

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Professora José Avelarque de Gois

Orientador

Curso de Direito – UCB

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Professor

Curso de Direito – UCB

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Professor

Curso de Direito – UCB

Brasília

2010

Dedico o presente trabalho aos meus pais, que tanto amo. Aos meus irmãos, fonte da minha alegra. Aos meus avós, por sempre empenharem palavras de ânimo e incentivo. À Ademir Junior, o grande amor da minha vida. À Evelyn pela dedicação e carinho durante esta jornada. Agradeço ainda a todos os meus parentes, amigos, colegas de trabalho e todos aqueles que contribuíram para a realização desse sonho.

AGRADECIMENTOS

Agradeço, primeiramente, a Deus, por estar presente comigo nesta longa caminhada. Ao professor José Avelarque pela sua dedicação. À Dalva, pela sua coragem e força de vontade para se reinserir no contexto social. À doutora Deuselita, pela disposição e atenção a mim dedicadas. À Ademir Zenni e Simone Zenni por suas orações e palavras de incentivo. À avó Nilta, por tanto amor e carinho. À Pastora Noemi e a todos os meus irmãos em Cristo, que sempre estiveram orando por mim.

“É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sábio deve procurar antes impedir o mal do que repará-lo, pois uma boa legislação não é senão a arte de proporcionar aos homens o maior bem estar possível e preservá-los de todos os sofrimentos que se lhes possam causar, segundo o cálculo dos bens e dos males da vida." - Cesare Beccaria

RESUMO

BENEDITO, Laila Oliveira. Da reformulação do sistema prisional feminino. 2010. Monografia de conclusão de graduação em Direito – Universidade Católica de Brasília. Brasília. 2010.

O presente trabalho aborda a questão das propostas de reformulação do sistema prisional feminino. Essas propostas, que estabelecem diretrizes para melhorar o cenário atual do sistema prisional feminino brasileiro, ainda não foram objeto de apreciação. A decisão judicial que determinar a alteração de nome e de gênero, no registro civil, poderá ou não determinar a publicidade de tais mudanças, fazendo menção na nova certidão de nascimento. A determinação judicial de publicidade da redesignação sexual constitui verdadeira afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Para uma análise inicial, serão abordados os princípios constitucionais como norteadores da ordem jurídica. Alguns tópicos importantes para uma melhor compreensão do tema serão trabalhados como o conceito do nome e sua origem, a Lei de Registros Públicos, os aspectos da sexualidade humana e as diferenças entre os fenômenos sexuais, enfatizando o transexualismo. Em seguida, as possibilidades de alteração do nome e sexo no registro civil, mediante análise de julgados e estudo de caso de um transexual que foi submetido à cirurgia de transgenitalização e obteve autorização judicial para alteração do nome e sexo no registro civil.

PALAVRAS-CHAVES: Registro Civil. Nome. Dignidade da pessoa humana. Averbação. Transexualismo. Transgenitalização.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 7

1. DA PENA 9

1.2 CONCEITO 11

1.3.