DELEGADOS DE SERVIÇO PÚBLICO

1 AGENTES DELEGADOS DO SERVIÇO PÚBLICO

Os agente públicos nada mais são do que pessoas que prestam serviços para o Estado e podem ser classificados como agentes delegados.

Os agentes delegados são particulares incumbidos de exercer atividade específica, obra ou serviço público. São colaboradores descentralizados do poder público que exercem a função em nome próprio, por conta e risco, sob constante fiscalização do poder público. Não são servidores públicos, nem representantes do Estado, entretanto, quanto à atividade delegada exercida, estão sujeitos a responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, 6º), ao mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX) e à responsabilização nos crimes contra a Administração Pública (CP, art. 327).

Exemplos: concessionários e permissionários de serviços públicos, leiloeiros, tradutores públicos, etc.

2 AGENTES HONORÍFICOS

São agentes de vinculação transitória, cidadãos convocados, designados ou nomeados, sem caráter empregatício e geralmente sem remuneração, apenas em razão de colaboração cívica, honorabilidade ou notória capacidade profissional. Também não são servidores públicos, exercem função pública momentaneamente simplesmente. Entretanto, para fins penais são comparados a funcionários públicos nos termos do art. 327 do CP.

Exemplos: mesários, jurados, membro dos Conselhos Tutelares e outros Conselhos de natureza momentânea.

3 AGENTES VOLUNTÁRIOS

São pessoas físicas que prestam serviço público para a Administração Pública Direta ou Indireta. Que colaboram espontaneamente.

4 AGENTE PÚBLICO CREDENCIADO

São os incumbidos em representar a Administração em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. Considerados funcionários públicos para fins penais.

Exemplo: artista consagrado incumbido de representar oficialmente o Brasil em um congresso internacional.