Direito Administrativo- Licitação

1) Qual objetivo da A.P ao realizar procedimento licitatório?

Para assegurar a igualdade de condições a todos aqueles que queiram contratar com

o poder público, a Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXI do art. 37 a previsão legal que obriga

que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas através de processo licitatório. Esta previsão

constitucional foi regulamentada pela Lei Federal n° 8.666/93 que é a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.

2) Conceitue licitação.

“o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados"

3) Conceitue princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, ampla defesa.

O principio da vinculação ao instrumento convocatório está previsto no Art. 41, da Lei 8666/93, que diz que

"a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".

Segundo este principio, o Edital é a lei do procedimento. Nele deve constar a fixação do objeto a ser licitado, fixação

da modalidade, do critério de julgamento e valor a ser gasto pela administração pública.

O principio do julgamento objetivo está compreendido no Art. 45, da Lei 8666/93, que determina que os critérios de

julgamento das propostas devem ser previstos no Edital e devem ser critérios objetivos, claros, especificos, inequivocos.

O principio da ampla defesa está previsto no Art. 87, da Lei de Licitação e orienta que só podem ser aplicadas penalidades

ao contratado por inexecução total ou parcial do contrato se houver processo administrativo prévio que garanta ao mesmo

ampla defesa e contraditório.

4) Quais pressupostos pra realizar licitação?

Pressupostos lógico, jurídico e fático.

5) O que caracteriza a dispensa de licitação?

A licitação dispensada ocorre nos casos em que

não é realizada a licitação por razões de interesse público devidamente

justificado.

6) Diferencie licitação dispensável de licitação dispensada.

Na licitação dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, uma faculdade. Com relação à licitação dispensada, o administrador não pode licitar, visto que já se tem a definição da pessoa com quem se firmará o contrato

7) Quando pode ocorrer dispensa em razão do valor?

De acordo com a lei 8666/93 art.23 incisos I e II será dispensável em razão do pequeno valor.

I-obras e serviços de engenharia com o valor de até 15.000,00.

II-para compras e serviços, menos os de engenharia com o valor de até 8.000,00.

8) Cite hipótese de dispensa em razão da pessoa, objeto e caráter emergencial.

9) Quando ocorre a inexigibilidade de licitação?

a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, melhor dizendo, é impossível promover-se a competição.

10) Caracterize as hipóteses de inexigibilidade, explicando seus requisitos.

Compras de materiais e equipamentos que sejam fornecidos com exclusividade por uma única empresa, produtor ou representante comercial.

- Contratações de serviços técnicos elencados no art. 13 da lei 8666/93, profissionais de notória especialização, exceto os de publicidade.

- Contratações de profissionais do ramo artístico, desde que o mesmo detenha aceitação pela crítica e pela opinião pública.

11) Diferencie as modalidades: concorrência, tomada de preço e convite objeto, valor e edital.

12) Diferencie leilão, concurso e pregão.

O pregão é a modalidade de licitação cujo critério de julgamento é - SEMPRE - o menor preço.

"Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem possa oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação."

"Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados

13) Modalidade pregão é aplicável em quais situações? Há limitação de valor? Não. A modalidade de licitação denominada Pregão será utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, não havendo, portanto,

...