Direito Constitucional

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

UNIDADE I

Curso de Direito

4° Semestre A – Noturno

ANA CAROLINE PIRES DO NASCIMENTO RA4211798701

FRANKLIN DIAS PAGANOTTI FRANCO RA1190415826

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DESAFIO

APRENDIZAGEM ETAPA 1 E 2

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Prof. RODRIGO CORREA

CAMPO GRANDE/MS

2013

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM ETAPA 1 E 2- ORGANIZAÇÃO DOS PODERES,DIVISÃO ORGANICA DO PODER.TRIPARTIZAÇÃO DE PODERES, ORGANIZAÇÃO DE PODERES , PODER LEGISLATIVO.

CAMPO GRANDE/ MS

2013

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Neste estudo serão apresentadas as funções e as competências privativas ao Poder Judiciário, abordando a Constituição Federal - CF de 1988, artigos 92 a 126, do Título III – Da Organização do Estado. Propõe-se a estabelecer uma sequência à atividade conduzida em sala de aula que consistiu em exposição oral conduzida pelos membros desta equipe à cerca do referido tema, e a documentar as conclusões obtidas neste estudo, naturalmente sem a pretensão de esgotar a discussão sobre o assunto.

Existe uma questão que sempre atormentou os teóricos institucionais do Ocidente: como assegurar o controle do exercício do poder governamental de tal modo que não lhe fosse possível destruir os valores que havia sido instituído para promover? Aliada a essa visão, aqueles que historicamente advogavam em nome do Constitucionalismo foram enfáticos em reconhecer o papel estratégico a ser desempenhado por uma estrutura governamental na sociedade; contudo, atentaram também para a essencialidade de se limitar e controlar o exercício dessepoder.

A divisão funcional do poder político representa um dos alicerces do estado democrático de direito; e assim o é, pois a cada poder é atribuída uma determinada função, de forma que sua atuação limita-se ao exercício de tal tarefa. Ao Poder legislativo, eleito pelos cidadãos, cabe a elaboração de normas às quais todos se submeterão. Já o executivo, também escolhido pelo povo, tem o dever de administrar o Estado. E, por derradeiro, o Judiciário incumbe-se de pacificar os conflitos existentes entre os outros dois poderes e entre estes e quaisquer outras pessoas, aplicando as diretrizes aprovadas pelo Legislativo.

ETAPA 1

 Aula-tema: Organização dos Poderes.

• DA DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER

PODER E DIVISÃO DE PODERES

A divisão de poderes é um princípio fundamental da Constituição, consta no ser art. 2º: são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário; exprimem,há um tempo, as funções legislativa, executiva e jurisdicional e indicam os respectivos órgãos, estabelecidos na organização dos poderes.

• Objetivo Geral

Proporcionar ao participante o conhecimento e o entendimento do significado de Poder

Que deve mostrar-se presente na vida dos governados a fim de manter, principalmente,

A ordem social, a segurança e a liberdade individual. Não há Estado sem poder. O exercício do poder está concentrado em diversos órgãos estatais e, importa Identificar cada um dos Poderes e entender suas funções.

• Objetivos Específicos

Estudo das funções do Estado abordando princípios, características, estrutura e.

Funcionamento. Metodologia Aulaexpositiva explanação de textos legais e estudo de casos.

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

•FUNÇÕES DO ESTADO:

 Função Legislativa (características, princípios);

 Função Administrativa (características, princípios);

 Função Jurisdicional (características, princípios);Crítica à “Tripartição” do Poder;

 Evolução Teórica da Tripartição das Funções Estatais;

 Presidencialismo e Parlamentarismo: caracteres;

 Separação de poderes e democracia;

 Separação de poderes na Constituição de 1988.

•PODER LEGISLATIVO

 Estrutura (Mesas, comissões, serviços administrativos);

 Funcionamento (atribuição representativa, investigatória, legislativa);

 Função de fiscalização (Comissões Parlamentares de Inquérito);

 Função legislativa - Processo Legislativo:

- A iniciativa (comum, reservada, privativa dos órgãos do Poder Judiciário,

Privativa do Ministério Público, privativa da Câmara dos Deputados.

•Espécies Normativas:

Leis delegadas controle da delegação legislativa,