ESTADO, DEMOCRACIA E POLÍTICAS ECONÔMICAS ATUAIS

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

KAIQUE SANTANA

ISABELA SIQUEIRA

ESTADO, DEMOCRACIA E POLÍTICAS ECONÔMICAS ATUAIS

2017

PEC 241 E CIDADANIA  

     O sociólogo Thomas Humphey Marshall, em seu livro “Cidadania, Classe Social e status”, que reúne vários de seus artigos, discorre sobre igualdade social, educação e conflito de classes, colocando esses e outros elementos como essenciais para a construção de uma cidadania plena. Para ele, pode-se dividir a cidadania em três partes: os direitos civis, que asseguram a liberdade do indivíduo; os políticos, que estão ligados a participar do exercício do poder; e os sociais, relacionados ao bem-estar econômico e estar inserido no corpo social.

     O pensamento de Marshall pode ser ligado a realidade brasileira através do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 241, PEC 55 no senado, que é uma proposta que visa os limitar os gastos públicos a um limite anual, associada a inflação do ano anterior. Tal medida foi proposta pelo atual Presidente da República, Michel Temer, pretendendo criar um Novo Regime Fiscal, como forma de reversão ao atual desequilíbrio fiscal.

     Os economistas que são contrários à PEC, dizem que esse limite afetará áreas básicas como saúde e educação, podendo reduzir os gastos e diminuir a seguridade social, o que para Marshall seria um desmantelamento social, pois o mesmo dizia que “O elemento social se refere a tudo o que vai desde o direito a um mínimo de bem-estar econômico e segurança ao direito de participar, por completo, na herança social e levar a vida de um ser civilizado de acordo com os padrões que prevalecem na sociedade. As instituições mais intimamente ligadas com ele são o sistema educacional e os serviços sociais”. (pág. 63-64). Com isso, pode-se depreender que o sucateamento de tais áreas diminuiria os padrões mínimos de sociedade que Marshall propõe, atingindo diretamente a população mais pobre.

     A desigualdade social é intrínseca ao capitalismo, sendo a classe social mera consequência da lógica desse sistema, porém, segundo Marshall, cada classe é um produto de seus próprios valores, crenças e conjunto de ideais. E tal cultura de perpetuação da ideia de classes faz com que os mais pobres tenham apenas uma visão limitada e barata de cidadania. Marshall propõe que a educação pode mudar tais paradigmas, dizendo que ela é um pré-requisito para os direitos civis e ele exemplifica dizendo que quando a população não tem acesso a uma educação de qualidade, ela se torna incapaz de exercer os próprios direitos tanto por ignorância quanto crença de que apenas os “cavalheiros” devem assumir cargos de poder. Através do que Marshall cunha de “privilégio hereditário”, a classe mais rica diz que o jovem desprovido de renda não é tão capacitado quanto o rico e o primeiro acaba reproduzindo tal forma de opressão por não ter tido acesso aos mesmos recursos que o primeiro. Então, através dessa sensação de “merecimento” por tido acesso à educação e cultura, o indivíduo privilegiado acaba adquirindo um status e o legitima diante de toda a sociedade. Assim, Marshall conclui que a cidadania quando elitizada, opera como um instrumento de estratificação social, por intermédio da própria educação.

    Colocadas tais observações, analisa-se que com o deferimento da PEC associada a outras reformas, como a MP do ensino médio e projetos como “Escola sem Partido”, a educação brasileira passaria a formar não mais pensadores críticos aptos a fazer intervenções necessárias no contexto social, mas apenas repetidores de informação estritamente técnicos. A falta de recursos barraria o ingresso de alunos a projetos de pesquisa e extensão na universidade, minando as formas de inovação científica, que no caso brasileiro é quase ínfimo e afastaria cada vez mais a universidade da comunidade, resultando em um maior arquivamento da produção universitária e dando à universidade um caráter ainda mais excludente. Além de que com menores repasses, a assistência estudantil careceria ainda mais de recursos, o que poderia acarretar na barragem da permanência de estudantes de baixa renda e corroeria a diversidade, livrando apenas o “cavaleiro” de Marshall dos efeitos da PEC.

Ainda é necessário ressaltar a intervenção da medida na área da saúde. Assim como a educação, é um setor que já tem um histórico de sucateamentos e pouca valorização por parte do Estado. Apesar do governo atual argumentar que irá investir mais no setor do que nos anos passados, esse valor já é baixo, em 2016 somente 5,5% do PIB foi destinado a saúde, e a partir de 2018 será modificado somente pela inflação, o que acarretará a uma perda significativa de verba para essa área a longo prazo. Com esse grau de investimento, será ainda mais difícil manter o Sistema Único de Saúde (SUS), piorando a possibilidade desse serviço chegar a áreas mais afastadas dos centros urbanos, fornecer atendimentos, vacinas, medicamentos e equipamentos que atende a população que não tem acesso de outra forma ainda mais no cenário de desemprego atual.

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