Estrutura Do Poder Judiciário Brasileiro

O Poder Judiciário Brasileiro é o conjunto de órgãos públicos aos quais a Constituição Federal atribui a função jurisdicional.

A Constituição Federal é também quem regulariza este poder.

O poder judiciário tem como função, garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e reasolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isto, conta com autonomia administrativa e financeira vindas da Constituição Federal.

Sendo o mais elevado órgão do Judiciário brasileiro, o STF tem como sua principal função zelar pelo cumprimento da Constituição e dar a palavra final nas questões que envolvem normas constitucionais.

O STJ é o guardião da uniformidade da interpretação das leis federais. É aquele que julga as causas, que contrariem a lei federal ou dêem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Com o poder de processar e julgar causas comuns em que a União, autarquias ou empresas públicas federais sejam autoras, rés, assistêntes ou oponetes.

É dever da Justiça do Trabalho, julgar as causas oriundas das relações de trabalho. Seus órgãos são o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os juízes do Trabalho.

Tem o objetivo de garantir o voto direto e sigiloso, a Justiça Eleitoral regulamenta os procedimentos eleitorais.

Constituída por juízes militares que atuam em primeira e segunda instância e por ministros que julgam no Superior Tribunal Militar, a Justiça Militar, tem como função, processar e julgar os crimes militares.

A Justiça Estadual, compõe-se de duas instâncias. Os Tribunais de Justiça dos estados, possuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado.