Exercício De Direito Tributário

Direito tributário

Unidade I

Exercícios

I – Tributos, conceito e espécies:

1 - O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria são, para o Estado, formas de receita

a) derivada, derivada e originária, respectivamente.

b) originária.

c) derivada.

d) derivada, originária e derivada, respectivamente.

e) originária, derivada e derivada, respectivamente.

2 - Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)

Essa penalidade pecuniária

a) é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.

b) não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.

c) é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

d) não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.

e) é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória.

3 - Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público:

a) o imposto.

b) a taxa.

c) a contribuição de melhoria.

d) Contribuição social.

e) Empréstimo compulsório.

4 - Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação

a) o imposto.

b) Taxa.

c) Contribuição de melhoria.

d) Empréstimo compulsório.

e) Contribuições especiais.

5 - Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo

a) pode constituir sanção de ato ilícito.

b) está submetido à reserva legal.

c) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.

d) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária

e) é toda prestação pecuniária facultativa.

6 - Considere as afirmações:

I. O tributo encontra fundamento de validade na competência tributária da pessoa política, não havendo necessidade, para que ele seja instituído e cobrado, de que o Poder Público desenvolva, em relação ao contribuinte, qualquer atividade específica.

II. A Constituição Federal estabelece que, nos serviços públicos específicos e divisíveis, a cobrança da taxa deve ser baseada na utilização, efetiva ou potencial dos serviços pelo contribuinte.

III. A Constituição Federal traz expressa no seu texto a previsão de contribuição, que por certo tem natureza tributária, obedece ao regime jurídico tributário e possui uma única modalidade que é a contribuição social.

SOMENTE está correto o que se afirma em

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II.

e) III.

7 - Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar que

a) o empréstimo compulsório é um tributo de competência comum e pode ser instituído por medida provisória em caso de investimento urgente.

b) a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

c) imposto é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma atividade estatal.

d) taxa é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma obra pública.

e) contribuição de melhoria é uma espécie de tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, qual seja, obra pública.

8 - Analise os itens a seguir:

I. Pavimentação asfáltica é fato gerador de taxa de serviço específico e divisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários da obra.

II. Serviço de coleta de lixo domiciliar é fato gerador de taxa de serviço específico e indivisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários do serviço, desde que haja efetiva fruição.

III. A concessão de alvará de construção pode ser remunerada por taxa de polícia, pois se trata de exercício regular do poder de polícia.

IV. O imposto pode ter por fato gerador serviços públicos indivisíveis, assim como o serviço de iluminação pública.

V. A destinação do produto da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo como imposto.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.