FGTS

FGTS.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

– FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66

para substituir a estabilidade do

empregado (que podia optar entre os dois

regimes).

O FGTS.

A Constituição de 1988, ao rejeitar a

estabilidade como direito do trabalhador,

tornou o FGTS o regime único para a

garantia do tempo de serviço (não há

mais opção, pois todos os trabalhadores

passam a estar sujeitos ao regime do

Fundo).

O FGTS.

A Lei nº 7.839/89 alterou o sistema do

FGTS, adaptando-o ao novo texto

constitucional, mas foi logo substituída

pela Lei nº 8.036/90, que é o diploma

legal que agora rege o Fundo de Garantia.

O FGTS.

Consolidando todas as normas

regulamentares que disciplinavam o FGTS,

o Decreto Nº 99.684/90 aprovou o

“Regulamento do Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço”, na esteira da Lei nº

8.036/90, sendo essas as normas legais

que ora regulam o sistema.

O FGTS.

01. Finalidades do FGTS

A)- Garantir uma reserva monetária proporcional ao

tempo de serviço para o empregado despedido

imotivadamente, de forma a minimizar os efeitos

financeiros do desemprego para o trabalhador.

O FGTS.

Também constitui uma vantagem para a empresa, que

pode dispensar o empregado sem ter de sofrer o

impacto do pagamento de indenizações elevadas de uma

só vez, pois o Fundo assemelha-se a um seguro pago

todos os meses pela empresa, no sentido de garantir seu

direito potestativo de dispensa.

O FGTS.

B)- Conseguir recursos para desenvolver

os programas de:

Habitação popular;

Saneamento básico;

Infra-estrutura urbana.

O FGTS.

02. Âmbito de aplicação

O beneficio estende-se a trabalhadores urbanos e

rurais, inclusive avulsos, independentemente de opção

(não abrange os trabalhadores eventuais ou

autônomos, nem os servidores públicos civis e

militares).

No caso dos empregados domésticos, o recolhimento

do FGTS é opcional (Lei n° 10.208/01).

O FGTS.

Trabalhador avulso

Trabalhador que presta serviço a várias empresas, mas é

contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão-deobra. Nesta categoria estão os trabalhadores em portos:

estivador, carregador, amarrador de embarcações, quem

faz limpeza e conservação de embarcações e vigia.

Na indústria de extração de sal e no ensacamento de

cacau e café também há trabalhador avulso.

O FGTS.

Regra de Transição – FGTS.

Para aqueles que já eram estáveis antes da promulgação

da Carta Magna, ficou assegurado seu direito adquirido à

estabilidade. Para os que não haviam optado pelo

regime do FGTS antes da Constituição, mas também não

tinham adquirido o direito à estabilidade, eram possíveis

duas alternativas:

O FGTS.

A)- Fazer opção retroativa até a data da admissão no

emprego ou até a criação do Fundo (1967), com o que

a empresa devera efetuar os depósitos

correspondentes na sua conta vinculada;

B)- Receber diretamente do empregador uma

indenização pelo tempo de serviço anterior à

Constituição, que poderia ser transacionada, desde

que se garantisse um mínimo de 60% da quantia a

que teria direito pelo sistema da CLT.

O FGTS.

03. Depósitos

São efetuados mensalmente pela empresa, no valor de

8% da remuneração paga ao empregado (incluídas

comissões, gratificações, gorjetas, prestações in

natura e o 13° salário), em sua conta bancaria

vinculada.

O FGTS.

04. Hipóteses de levantamento dos depósitos.

4.1 -
A)- Despedida sem justa causa.

B)- Rescisão indireta do contrato.

C)- Rescisão antecipada do contrato