Fund. Das Ciencias Penais

CASO CONCRETO 1

Não. Pois costume é a prática social reiterada e considerada obrigatória. O costume demonstra o princípio ou a regra não escrita que se introduziu pelo uso, com o consentimento tácito de todas as pessoas que admitiram a sua força como norma a seguir na prática de determinados atos. Como o uso do cinto de segurança não gera sanção descarta-se a teoria de que a não utilização é um costume, logo Aristotelino erra ao afirmar que esse seu habito revogou a lei.

CASO CONCRETO 2

a) No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

b) Sim. Art. 103-A da CF/1988. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Segundo o artigo acima as sumulas do STF possuem efeito vinculante e possuem força de lei criando um vinculo jurídico.

c) Sim. Já que o Juiz se baseia na lei para julgar. A partir do momento que ele leva em conta a jurisprudência ela se torna parte da lei, ou seja, através de decisões anteriores de tribunais sobre casos análogos que fundamentam sua decisão o juiz pode utilizar-se do conceito de segurança jurídica para aplicar a jurisprudência assentada sobre o caso.

QUESTÃO OBJETIVA

c) apenas três proposições estão corretas

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