JURISPRUDENCIA TRIBUTÁRIO

DOC. LEGJUR 136.4034.9000.2800)

1 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Julgamento simultâneo. Competência.

«Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.0500)

2 - TRT 3 Região. Débito fiscal. Parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/02. Débito fiscal decorrente de multa administrativa.

«Considerando que o parcelamento concedido à executada abarcou apenas os débitos objeto da presente Execução Fiscal, que tiveram origem em multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que a adesão ao referido parcelamento implicou efetivamente confissão de dívida, irretratável e irrevogável, não se podendo falar, neste caso, em novação. Destarte, em caso de inadimplemento pelo devedor, o prosseguimento da execução ainda estaria abarcado pela c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.6400)

3 - STJ. Execução fiscal. Anulatória de débito fiscal. Conexão reconhecida. CPC, art. 103.

«O instituto da conexão da necessidade de segurança jurídica, bem como da aplicação do princípio da economia processual. A sua adoção tem a vantagem de impedir decisões conflitantes entre ações que contenham algum(ns) elemento(s) similar(es). Isso sem contar na economia processual que gera, pois evita que vários Juízes julguem concomitantemente causas semelhantes. Existindo - ainda que remotamente - a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, ou havendo alguma se... (Continua)

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Referência(s):

Execução fiscal (Jurisprudência)

Anulatória de débito fiscal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)

Conexão (Jurisprudência)

CPC, art. 103