LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

INTRODUÇÃO

Este trabalho é focado aos adolescentes do ensino médio, levando-os a pensar sobre este tema tão complexo.

Mostra conceitos fundamentais do Direito Civil, ligando-os a assuntos pertinentes e dando as ferramentas necessárias para a análise do jovem sobre o direito no geral e sua validade e derivações.

O objetivo á a informação sobre os direitos e deveres do indivíduo, maioridade civil, direitos e deveres e situações entre a “vida”, que é o inicio da personalidade jurídica e a “morte” que extingue a personalidade.

CAPÍTULO I

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

A lei de introdução ao Código Civil vigente é de 1942 e é composta por 19 artigos, e vem anexa ao Código Civil , embora tendo o intuito de facilitar a aplicação do Código Civil, a lei é autônoma servindo como base para interpretação e aplicação em todos os ramos do Direito.

Nesta cartilha iremos focar em oito destes tópicos, afim de deixar claro sua finalidade.

1-Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei?

O início da vigência da lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, que é considerado como período de vacância, que é o tempo entre a publicação e o início da obrigatoriedade de seu cumprimento.

No caso de antes da lei entrar em vigor, ocorrer alguma nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo começará a correr da nova publicação.

As correções a texto de lei já em vigor são consideradas como lei nova.

A lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue, no caso de lei temporária , se extingue quando findado o prazo previsto no momento em que foi criada..

2-No que consiste o termo “vocatio Legis” e qual sua finalidade

Esta é uma expressão derivada do latim com significado de vacância de lei, sendo o tempo transcorrido da data de publicação da lei até a data em que entra em vigor.

Tem um prazo de 45 dias para o vocatio legis que é previsto na Lei de Introdução ao Código Civil para todo o território nacional, porém em caso de lei brasileira aceita em estado estrangeiro este prazo é de 3 (três) meses para que esta lei passe a vigorar.

O vocatio legis é um prazo que tem a finalidade de adaptação à nova lei, para que haja tempo de ser conhecida e compreendida.

3-O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?

Sim, pode deixar de julgar em casos de suspeição ou impedimento.

A suspeição se caracteriza quando o juiz for amigo íntimo ou inimigo capital de uma das partes, quando a parte for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parente deste em linha reta ou colateral até 3º grau, ou mesmo ser donatário ou empregador de uma das partes, ou quando tiver interesse no resultado do julgamento do processo.

Outro motivo de impedimento do juiz é nos casos em que ele for parte, mandatário, perito, promotor de justiça ou testemunha naquela causa, já tiver proferido sentença naquele processo; for cônjuge ou for parente em linha ou colateral até 2º grau de advogado que atuar na causa; ser cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o 3º grau de uma das partes; for representante processual na ação ou por algum motivo de foro íntimo.

Não existindo nenhum dos dois casos, o

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