Lei De Diretrizes E Bases

A educação de jovens e adultos se consolidou a partir da década de 1980, com efetivação das políticas a partir da Constituição Federal de 1988. No documento oficial, a Educação é entendida como um direito de todos os cidadãos, independente de idade. É assegurado também as metas e recursos orçamentários para que o analfabetismo seja erradicado.

Segundo o art. 208: “[...] O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso em idade própria.” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988)

No séc. XX se concretizam, com a intervenção cada vez maior do Estado, focos no estabelecimento da escola elementar universal, leiga, gratuita e obrigatória. Enfatiza-se a relação entre educação e bem-estar social, estabilidade, progresso e capacidade de transformação.

O forte desenvolvimento econômico do Brasil, a partir da década de 80, redimensionou políticas públicas em diversos setores, principalmente na área da educação. Caminhando lado a lado com a Constituição de 1988, os movimentos sociais da educação investiram na formação da cidadania dos indivíduos. Em busca de minimizar as desigualdades sociais, sociedade civil e instituições passaram a elaborar projetos direcionados a setores sociais, impulsionadas pela não participação ativa do governo que é o principal ator dessa iniciativa.

Com esta década marcando um forte desenvolvimento e, desta forma, exigindo maior qualificação e conhecimentos específicos, a educação de jovens e adultos foi inserida nas propostas dos educadores brasileiros. Assim, o art.208 da Constituição foi sutilmente modificado, com o governo mantendo a gratuidade da educação pública, porém colocando a educação de jovens e adultos no mesmo nível de importância que a educação infantil, diante da constatação que a sociedade é incapaz de garantir a escola básica para todos na idade adequada.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional fez a primeira referência ao EJA – Educação para Jovens e Adultos, institucionalizando essa modalidade de ensino.

A LDB foi sancionada pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso e baseia-se no princípio do direito à educação para todos, como consta no Capítulo II, artigo 6º: “[...] São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.