Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro

Lei de introdução às normas do direito brasileiro

(D.L 4657/42)

1. Conceito

Lei que foi alterada, antiga lei de introdução ao código civil.

Conceito – Trata-se de uma lei autônoma e independente, que traduzem um conjunto de normas e regras aplicáveis a todos os ramos do direito.

Lei que trás como as leis devem ser aplicadas.

Antigamente era somente ao código civil, atualmente é para todos os ramos.

Leis de introdução às normas do direito brasileiro, nada mais é do que um conjunto de regras aplicáveis a todas as leis do Brasil, todas as leis está subordinadas a LINDB.

Exemplo:

Código Penal = crimes

Código Civil = vida civil

Código Tributário = tributos

Código Eleitoral = eleição

Por isso houve a mudança de LICC para LINDB. (Lei 12.376 de 2010)

2. Aplicação da LINDB

A) Regras sobre a vigência e eficácia das normas jurídicas

Quando que as normas jurídicas vão ter validade.

Artigo 1°: Salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B) Hermenêutica

Regras de intepretação, como as leis devem ser interpretadas.

Artigo 5º: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e ás exigências do bem comum.

C) Mecanismos do preenchimento de lacunas das leis

Quando as leis tiverem lacunas, quando forem omissas, a LINDB ajuda o juiz preencher essas lacunas.

Artigo 4°: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

D) Regras de aplicação das leis.

As leis serão aplicadas de acordo com a LINDB.

3. Fontes do direito

Quando existe um conflito a LINDB determina quais as leis serão usadas.

Conceito: Meio de utilização e aplicação do direito.

Quando você pode usar o direito no fato concreto.

Artigo 4°: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Fontes Formais (Fontes reconhecidas como complemento de lei)

• Lei (Fonte principal)

• Analogia

• Costumes

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