NARRATIVA

A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir:

a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo ato tido como delituoso pela legislação em vigor;

Obteve sua liberdade provisória sob o amparo de lei que, depois, vem a ser derrogada por outra que impede a concessão desse benefício.

b) Poderá a nova lei prejudicar a situação que tinha sido concedida a Dedé sob a lei anterior? Por quê?

E como ficaria a situação de Dedé Bagana se ele estivesse preso sob determinadas condições impostas pela lei, e que uma lei nova considere que tais condições não

impedem a libertação provisória? Justifique.

QUESTÃO OBJETIVA 1

(OAB MG) Quanto ao direito intertemporal, em matéria civil, é CORRETO afirmar:

a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada;

b) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo de sua entrada em vigor começará a correr da data dessa sua

c) mesmo perdendo a vigência a lei revogadora, em nenhuma hipótese será restaurada a lei revogada por ela anteriormente;

d) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

QUESTÃO OBJETIVA 2

A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44, estabeleceu: ?ficam revogados os artigos 1037 a 1048 da Lei 3071, de 1º de

janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1072 a 1102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil?. Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: (Justifique)

a) revogação tácita;

b) ab-rogação expressa;

c) derrogação expressa;

d) repristinação.

(PLANO DE AULA 10)

CASO CONCRETO 1

Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade, foi processado criminalmente pelo Ministério Público " instituição titular das Ações Penais Públicas, de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal " pelo seguinte crime previsto na chamada Lei de Racismo (Lei nº 8081/90): Art.20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão de 2 a 5 anos. Isso ocorreu porque Ellwanger, na condição de sócio diretor da Revisão Editora Ltda., editou, distribuiu e vendeu diversas obras de autores estrangeiros e nacionais, de forte caráter anti-semita (contra os judeus), além de uma obra própria, publicada sob o pseudônimo S.E. Castan,

Intitulada "Holocausto Judeu ou Alemão - nos bastidores da mentira do Século", de mesmo caráter. Ellwanger foi absolvido em primeira instância " pelo juiz de direito -, mas condenado em segunda " pelo Tribunal de Justiça do Rio