O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4

3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DA BAHIA 5

4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS 6

5 CONCLUSÃO 7

REFERÊNCIAS 8

1 INTRODUÇÃO

O objetivo desse trabalho é pontuar aspectos relevantes sobre o contrato de trabalho e a legalização de empresas, onde serão abordados as formalidades e as exigências legais, os órgãos públicos e competentes para abrir e formalizar uma clinica de repouso, os direitos do trabalhador domestico e o impacto da PEC (Projeto de Emenda Constitucional), em suas vidas e das pessoas que necessitam de seus serviços.

Todos esses itens citados acima são ferramentas de suma importância para entendermos que a PEC das domesticas (Emenda Constitucional 72/2013) é a nova lei que beneficiará mais de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos em todo o país. É um passo importante na luta pela igualdade de direitos trabalhistas, porque antes a Constituição brasileira diferenciava a trabalhadora doméstica dos demais trabalhadores.

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO

Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam o dia trabalhando em casa e que, desta maneira acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais. Para suprir essa necessidade surgem as famosas “Casas de Repouso”.

Com apartamentos equipados com TV, Banheiro, Frigobar e ar condicionado, oferecem aqueles que necessitam de atenção, serviços profissionais especializados, dentre eles: assistência médica e enfermagem, fisioterapeuta, psicólogo, assistência social e nutricionista, alem de toda infra estrutura de hotelaria. Um Ambiente acolhedor e arborizado e uma das propostas da casa de repouso.

Para registrar uma clinica de repouso e similar a outras empresas precisa-se d e um contador, sendo ele um profissional legalmente habilitado para a elaboração dos atos constitutivos da empresa, auxiliando na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Após isso deve procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

-Registro na Secretaria da Receita Federal;

-Registro na Prefeitura do município;

-Registro no INSS;

-Registro no Sindicato Patronal;

-Registro na Prefeitura para Obter o Alvará de Funcionamento;

-Cadastramento junto a caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”;

-INSS;

-Você deve procurara a Prefeitura da cidade onde Pretende montar a casa de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o Alvará de funcionamento.

-Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual e o Alvará d e licença fornecido pela vigilância sanitária e renovado anualmente.

3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DA BAHIA

O Brasil e o pais com o maior número de trabalhadores domésticos do mundo são 7,2 milhões de brasileiros trabalhando nessa área sem carteira assinada assim não recebendo seus direitos. A proposta da emenda constitucional (PEC)66/2012, aprovada pelo senado afeta diretamente a vida deles, onde garantira 16 direitos trabalhistas para faxineiros, cozinheiros, babas, e entre outros trabalhadores de residência.

Com essas mudanças os Domésticos ficaram com medo das demissões, mas a presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Estado da Bahia, Cleusa Maria dos Santos, discorda:

“Toda vez que tem aumento de salário, as pessoas dizem que haverá demissões, mas não é verdade. (A PEC) é uma vitória de 80 anos de luta dos empregados domésticos pela equiparação de direitos com outros trabalhadores”.

Para Cleusa, as principais mudanças serão o direito ao FGTS, à hora extra e ao adicional noturno:

“Com o adicional, os trabalhadores não vão mais dormir na casa dos patrões. A nossa categoria é a única que ainda dorme no trabalho”, diz. Agora os domésticos só poderão trabalhar 44 horas semanais (8 horas diárias). Patrões e empregados, no entanto, ainda têm dúvidas em relação ao cumprimento das novas normas, uma vez que alguns direitos só serão especificados após a promulgação da lei.

Sabemos que houve alguns pontos positivos e outros negativos depois do acordo ser aprovado. Foi positivo para os trabalhadores domésticos que irão receber seus direitos, jornada de trabalho de 8h/dia, pagamento de hora extra e o adicional noturno, onde assim não irão mais dormir fora de casa a não ser que o empregador pague o adiciona noturno. O negativo e que algumas pessoas não vão conseguir arcar com as novas despesas assim tendo que abrir mão das domesticas, babas, cozinheiras, Caseiros, entre outros.

4 FORMALIZAÇÃO