Programa de prevenção de risco Ambiente - PPRA

Programa de Prevenção de Riscos

Ambientais – PPRA

Introdução

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é como o próprio nome diz

um programa que tem como meta promover a manutenção da saúde dos trabalhadores de um

determinado local, tanto no seu aspecto físico, como mental e cognitivo. O PPRA é elaborado por meio

da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle de riscos ambientais existentes

ou potenciais em função do modo de produção adotado pela empresa, abarcando, inclusive, a esfera

da proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

O PPRA tem a sua existência juridica garantida por meio dos artigos 176 a 178 e 200 da Consolidação

das Leis do Trabalho – CLT, exposto assim in verbis:

Art. 176. Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com

o serviço realizado.

Parágrafo único. A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural

não preencha as condições de conforto térmico.

Art. 177. Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude

de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta

adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes

duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados

fiquem protegidos contra as radiações térmicas.

Art. 178. As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser

mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho.

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UNIDADE única │ PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Art. 200. Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições

complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as

peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual

em obras de construção, demolição ou reparos;

II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e

explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas;

III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo

quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e

soterramentos,