Prova Online Direito Anhembi

Pergunta 1

0,8 em 0,8 pontos

João José, administrador de empresas, foi preso pela Policia Federal ao tentar embarcar para o exterior no Aeroporto Internacional de Guarulhos com intuito de trabalhar no exterior. O seu nome é João José da Silva, e possuía outro passaporte com o nome de Joaquim José da Silva e outros dois documentos de identidade emitidos com datas diferentes: uma de 1980 e outra de 1986. Diante deste dato, João José deve ser indiciado por:

Resposta Selecionada:

Corretac. Uso de documento ideologicamente falso.

Resposta Correta:

Corretae. Uso de documento ideologicamente falso.

Feedback da resposta:

A legislação penal trata a falsidade ideológica como crime, e o art. 299 do CP dispõe que “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante. E cabe pena de reclusão de 1 a 3 anos, se o documento é particular.

Pergunta 2

0,8 em 0,8 pontos

Sendo a competência tributária a permissão dada pela Constituição Federal às pessoas jurídicas de direito público interno a prerrogativa para criar os tributos determinados constitucionalmente, seguindo o principio da legalidade. Assim sendo, escolha a alternativa correta quanto às asserções.

I - Os Estados respondem pela incidência de Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); produtos industrializados (IPI); operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e e comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior (ICMS);

II - A União responde pela incidência de impostos sobre Importação de produtos estrangeiros (II); exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); renda e proventos de qualquer natureza (IR) além do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

III - É de competência da União instituir impostos sobre propriedade territorial rural (ITR); grandes fortunas (IGF) e operações de crédito, câmbio e seguro, relativas a títulos e valores mobiliários (IOF)

IV - É de competência do município, instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão inter vivos, aqualquer título, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e aquisição (ITBI);

Resposta Selecionada:

Corretad. se as alternativas I, II, III e IV estiverem corretas

Resposta Correta:

Corretab. se as alternativas I, II, III e IV estiverem corretas

Feedback da resposta:

É de competência da União, instituir tributos importação de produtos estrangeiros (II)

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);

renda e proventos de qualquer natureza (IR);

produtos industrializados (IPI);

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF);

propriedade territorial rural (ITR);

grandes fortunas, nos termos de lei complementar (IGF)

Impostos Extraordinários ( Guerra )

Empréstimos Compulsórios

Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)

Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS)

Contribuição para o programa de integração social (PIS)

Pergunta 3

0,8 em 0,8 pontos

A empresa Américas.com ao se ver diante da necessidade de demitir pessoas qualificadas em detrimento de uma crise econômica mundial, resolve que as futuras contratações devem atender a uma exigência específica como condicionante à composição do novo quadro de colaboradores e determina que estes serão obrigados a associar-se à entidade indicada, sob pena de não ter seu contrato efetivado. A posição da empresa contratante pode ser considerada um ato legal?

Resposta Selecionada:

Corretae. a imposição da empresa é inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Resposta Correta:

Corretaa. a imposição da empresa é inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Feedback da resposta:

A CF de 1988 prevê que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. (art. 5º, XX, da CF/1988).

Pergunta 4

0,8 em 0,8 pontos

Américo, 17 anos, foi convidado a fazer parte de uma empresa com outros dois participantes maiores de 18 anos, como sócio, de uma empresa de desenvolvimento de softwares. Porém, foi impedido de firmar o contrato, sendo considerado incapaz para esta prática. Escolha a alternativa que representa a justificativa para esta ocorrência.

Resposta Selecionada:

Corretab. Américo se encontra na condição de relativamente incapaz e por isso seus atos devem ser assistidos por seu representante legal;

Resposta Correta:

Corretad. Américo se encontra na condição de relativamente incapaz e por isso seus atos devem ser assistidos por seu representante legal;

Feedback da resposta:

O menor de 18 anos e maior de 16 anos encontra-se na condição de relativamente incapaz, e os atos devem ser representados.

Pergunta