RECLAMAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS

1. DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS:

Em síntese, alegou a parte Autora, que sofreu descontos em duplicidade em seu contracheque, referente a empréstimo celebrado junto ao Banco Réu.

Com base nos fatos expostos na exordial requereu: a) inversão do ônus da prova; b) repetição do indébito; c) indenização por danos morais.

2. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO BMG S/A .

A Autora é carecedora do direito de ação em face do Banco BMG, posto que não se verifica em sua pretensão uma das condições da ação, pressupostos essenciais à exigência do provimento jurisdicional.

Como se vê claramente da petição inicial e seus documentos, o desconto reclamado pela parte Autora NÃO SE REFERE AO BANCO BMG S/A.

Logo, não há a menor possibilidade de que o Banco BMG S.A. participe da lide, sendo certo que o valor reclamado e desconhecido foi levado a efeito pelo BANCO BMG.

Para elucidar o tema, tem grande pertinência a lição de Celso Agrícola Barbi, in verbis::

“A legitimidade é o segundo requisito exigido pelo artigo 3.º para que o Autor possa propor ação, e para que o réu possa contestá-la. É usualmente denominada legitimação para a causa.

Significa ela que só o titular de um direito pode discutí-lo em juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito. Ou, na precisa definição de CHIOVENDA: “é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada.

Portanto, faz-se mister a extinção do feito, sem a resolução de seu mérito, na forma do art. 267, VI, CPC em virtude da preliminar exposta.

Ultrapassada a preliminar acima argüida, o que não se espera, passa-se à análise do mérito a título de argumentação.

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