RELAXAMENTO DE PRISÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA

JOSÉ ALVES, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado, rua nº, bairro, vem, por seu Advogado infra- assinado, apresentar vossa Excelência, com fundamento no art 5º, inciso LXV, CF requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, e pelos motivos e direito a seguir aduzidos:

RELAXAMENTO DE PRISÃO

Pelos seguintes fundamentos:

RESUMO DOS FATOS

No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede se sua fazenda, o indiciado pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural.

Após ter percorrido cerca de 2 quilômetros na estrada absolutamente deserta, o indiciado foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, o indiciado saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar.

Realizado o teste, foi constatado que o indiciado tenha concentrado de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 a lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, II, do decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Diante dos fatos narrados nesta peça, temos como destaque a ILEGALIDADE da presente prisão, que será tecida a partir de agora:

1- DA ILICITUDE DA PROVA

Como foi narrado acima, o indiciado foi compelido a produzir provas contra si mesmo, fato este que vai contra diretamente as garantias constitucionais oferecidas aos cidadãos .

“Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII- o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;”(Constituição Federal)

2- DA INCOMUNICABILIDADE DO PRESO

Neste tópico, encontra-se outra ofensa gritante ao artigo 5º da Constituição Federal, ofendendo novamente diretamente e desproporcionalmente os direitos e garantias fundamentais, tais como a comunicação do preso com seu advogado e seus familiares.

“Art. 5º CF- odos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXII - a prisão de