Reexame Necessário

1. INTRODUÇÃO

A possibilidade de interposição de Recurso Especial por parte da Fazenda Pública quando esta deixa de apelar de uma sentença por conta do Reexame Necessário, conforme descreve o art.475 em seu inciso I do Código de Processo Civil (CPC), está hoje pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que não há preclusão lógica.

2. DESENVOLVIMENTO

Conforme conceitua Didier (2010), o reexame necessário não é um recurso, pois não integra o rol taxativo do art.496 do CPC, assim como não está sujeito a prazo, ficando a sentença, condicionada ao reexame necessário por parte do tribunal ao qual está vinculado.

O Superior Tribunal de Justiça sustentava o entendimento majoritário, defendido pela Ministra Eliana Calmon, de que se a Fazenda Pública não recorresse em momento oportuno, ela estaria impedida de recorrer perante o mesmo. Para Didier (2010), tal entendimento não era adequado, pois não haveria conduta contraditória ou desleal por parte da Fazenda Pública em não recorrer, pois, diante do reexame necessário, é legítimo que deixe de haver recurso, pois o caso já será revisto pelo tribunal.

No Recurso Especial 905.771/CE de 29 de junho de 2010, que teve como relator o Ministro Teori Zavascki, foi afastada a possibilidade de preclusão lógica, havendo, consequentemente a capacidade de interposição de Recurso Especial.