Seguros E Contratos De Compra E Venda Mercantil

. Responsabilidade das partes:

7.1. Obrigações do vendedor:

a) transferir o domínio da coisa objeto de contrato: trata-se aqui da execução do contrato. O vendedor deve entregar ou colocar à disposição do comprador as mercadorias objeto da compra e venda. A tradição ocorre quando há a entrega da mercadoria do vendedor ao comprador. O momento em que ocorre a tradição operam-se as seguintes consequências: a) o cumprimento da obrigação pelo devedor, podendo este exigir a do comprador; b) os riscos do bem alienado são suportados pelo comprador, ainda que se encontre no estabelecimento do vendedor, em trânsito ou aos cuidados de terceiros; c) as despesas incorridas com a mercadoria (guarda e conservação, tributos), são de responsabilidade do comprador, e a este pertencem as rendas e os frutos;

b) responder pelos vícios da coisa vendida: configura-se o vício quando a coisa vendida apresenta-se inapta ao uso que o comprador poderia esperar, por deficiência na qualidade ou quantidade. Neste caso o comprador tem direito de optar entre o desfazimento do contrato ou redução proporcional do preço. A norma estabelece um prazo prescricional de 30 (trinta) dias, para o comprador manifestar a sua opção junto ao vendedor, contados do recebimento da mercadoria, quando o vício é manifesto. Sendo o vício oculto, conta-se a partir da sua manifestação, limitando-se, porém, o prazo a 180 (cento e oitenta) dias da entrega efetiva;

c) responder pela evicção: esta consiste na perda da mercadoria adquirida do vendedor, em razão de reconhecimento judicial de titularidade da mesma a terceiros. Ocorrendo a evicção o vendedor fica obrigado a indenizar as perdas ao comprador. Esta indenização não ocorrerá se este tinha conhecimento da reivindicação de terceiros sobre a mercadoria, antes de concluir o contrato.

7.2 Obrigações do comprador:

a) Constitui a principal obrigação do comprador, o pagamento do preço. Assim se nada foi contratado em relação ao tempo e lugar do pagamento, o mesmo deve ser feito por ocasião do recebimento da mercadoria e no lugar onde este ocorreu. Nos termos do art. 491/CC, nas vendas à vista cabe ao comprador cumprir inicialmente a sua obrigação de pagar o preço, para poder exigir o cumprimento da obrigação do vendedor, ou seja de transferir o domínio da coisa;

b) Outra obrigação do comprador é o de receber a mercadoria no tempo, lugar e modo contratado, podendo o vendedor exigir compensações pelo não cumprimento de tais obrigações, como a cobrança de estadia. Caso a demora seja demasiada poderá, após notificação do comprador, mandar entregar a mercadoria no seu estabelecimento ou num depósito ou armazém-geral, com direito a ser ressarcido pelas despesas correspondentes.

7.3 Caso as partes não cumpram o contrato (obrigações):

7.3.1 Se for o comprador:

a) Se o comprador não paga o preço acordado no contrato, responde pelo valor devido, acrescido das perdas e danos ou da pena compensatória e demais encargos assumidos.

b) Se o comprador, sem justa causa, se recusar receber a coisa vendida, ou deixar de recebê-la no tempo ajustado, terá o vendedor ação para rescindir o contrato ou demandar o comprador pelo preço com os juros legais da mora. No segundo caso, deverá o vendedor requerer o depósito judicial dos objetos vendidos por conta e risco de quem pertencer. Há necessidade de interpelação judicial.

7.3.2. Se for o vendedor:

a) Se for o devedor o sujeito inadimplente da relação, não cumprindo o seu dever de entregar a coisa, o comprador poderá optar pela resolução do contrato, ou pela execução específica da obrigação, mediante seu cumprimento, cabendo, em ambos os casos, pagamento de indenização por perdas e danos.

8. Especificidade da compra e venda mercantil:

Nas relações de compra e venda civil, estando o comprador em situação de insolvência, o vendedor pode exigir uma caução, para só assim proceder à entrega do objeto avençado, conforme disposição

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