Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

A Resolução CGSN 10/2007 e alterações posteriores estabeleceu as

normas a serem observadas, no tocante ao cumprimento de obrigações

acessórias, a seguir expostas.

DECLARAÇÃO ÚNICA

A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente,

declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e

fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),

por meio da internet, até o último dia do mês de março do ano-calendário

subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e

contribuições previstos no Simples Nacional.

A exigência de declaração única não desobriga a prestação de

informações relativas a terceiros.

Tributos não Abrangidos pelo Regime

Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples

Nacional, a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão observar

a legislação dos respectivos entes federativos quanto à prestação de

informações e entrega de declarações.

Declaração Eletrônica de Serviços

As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas

à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida

pelo Município, que servirá para a escrituração mensal de todos os

documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos

serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

A declaração substitui os livros “Livro Registro dos Serviços Prestados”

e “Livro Registro de Serviços Tomados”, e será apresentada ao Município

pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observadas as condições

previstas na legislação de sua circunscrição fiscal.

O empreendedor individual (faturamento anual de até R$ 36.000,00) é

dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços municipal.