Trabalho Teoria Geral Do Direito FURG

Trabalho a ser desenvolvido nas aulas de Teoria do Direito da Universidade Federal do Rio Grande – FURG

Profa. Dra. Raquel Fabiana Lopes Sparemberger

Pontos: 2,0 pontos

1. TEMAS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Direito objetivo

Direito subjetivo

Direito e dever

Permissão

2. CASO PARA DISCUSSÃO (V. ANEXO)

Processo 0000694-88.2011.8.24.0082 (082.11.000694-3) JEC/SC.

QUESTÕES

a) Quais são as figuras envolvidas no julgamento da causa?

Encontram-se como figuras envolvidas no caso em questão, o autor Antenor Cirtoli, como réu a empresa Komlog Importação Ltda., e ainda o juiz de direito responsável pelo julgamento da causa Helio David Vieira Figueira dos Santos.

b) Apenas com base na decisão encaminhada é possível dizer que o caso analisado pode ser classificado como fácil?

Sim, pois se trata de um caso em que a situação que danificou o aparelho do autor, não era prevista pela garantia do mesmo, cabia ao juiz analisar se houve algum tipo de negligência na fabricação do produto, que permitiu que tal dano ocorresse mesmo com influência externa da lagartixa. O próprio juiz destaca nos autos que a preliminar de complexidade deve ser afastada, e descreve a matéria como singela. Ainda complementa especificando os motivos de sua decisão e atribuindo a culpa ao réu.

c) A decisão está internamente justificada?

O Juiz justifica sua decisão quando aponta a responsabilidade do acidente ao fabricante, que não providenciou uma forma de proteger seu aparelho internamente, e recusou-se a cobrir o estrago pela sua garantia.

d) Se o caso analisado pode ser considerado representativo de uma relação jurídica tradicional, quais são os elementos que a compõem?

Os elementos de uma relação jurídica são o sujeito ativo, o sujeito passivo, o vínculo e objeto. O sujeito ativo é o que supostamente possui o direito, e exige de um terceiro o cumprimento de uma prestação. O sujeito Passivo é aquele que deve cumprir a prestação em favor do outro, denominada dever jurídico, cedendo um direito ao terceiro. O vínculo é o elemento que trata da ligação entre os sujeitos da relação jurídica, e denomina os sujeitos ativos e passivos de cada relação. Já o objeto é o elemento mais importante de uma relação jurídica, pois se trata do objeto em que é atribuído ao sujeito ativo um direito, e ao sujeito passivo um dever, além de ser o motivo do início da relação jurídica.

e ) No final, o juiz reconheceu um direito ao autor. O que significa dizer que o senhor Antenor Cirtoli possuía um direito? A palavra direito está sendo usada aqui no mesmo sentido em que é empregada quando nos referimos ao “direito brasileiro”?

Significa que ele possuía um ressarcimento por direito, ou seja, ele revindicou seu direito, algo que a sociedade lhe garantira, através de um prestação de contas do réu que consequentemente, contraiu um dever que deve ser executado, para cumprir o direito do autor. A palavra direito nesta situação refere-se ao direito subjetivo, a convenção social que são nossos direitos, na prática, como o direitos que utilizamos todos os dias. Quando se fala em “direito brasileiro” se trata do conjugado de leis e da doutrina que exercemos no país, as fontes, métodos, ou seja, faz menção ao direito objetivo.

3. SUGESTAO DE PESQUISA

KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. Trad. Luis Carlos

Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2005, pp. 107-119 (menos o tópico C.c,

ou seja, pp. 113-116).

QUESTÕES TÉCNICAS

a) Qual é a relação entre direito e dever para o autor? Existe direito sem dever correlato?

b) A existência de normas permissivas coloca, em xeque c relação entre direito e dever?

c) Um direito subjetivo se esgota na relação direito/dever?

CASO PARA DISCUSSÃO

Autos n° 082.11.000694-3

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/Juizado Especial Cível

Autor: Antenor Cirtoli

Réu: Komlog Importação Ltda.

Vistos, etc.

Trata-se de ação que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido.

A preliminar de complexidade da causa pela necessidade de perícia deve ser afastada, porquanto a matéria é singela e dispensa qualquer outra providência instrutória, como dito.

Gira a lide em torno de um acidente que vitimou uma lagartixa, que inadvertidamente entrou no compartimento do motor de um aparelho de ar condicionado tipo split e que causou a sua morte, infelizmente irrelevante neste mundo de homens, e a queima do motor do equipamento, que foi reparado pelo autor ao custo de R$ 664,00 (fl . 21), depois que a ré recusou-se a dar a cobertura de garantia.

É, portanto, indiscutido nos autos que a culpa foi da lagartixa, afinal, sempre se há de encontrar um culpado e no caso destes autos, até fotografado foi o cadáver mutilado do réptil que enfiou-se onde não devia (fl . 62), mas afinal, como ia ele saber se não havia barreira ou proteção que o fizesse refletir com seu pequeno cérebro se não seria melhor procurar refúgio em outra toca— Eis aqui o cerne da questão, pois afinal uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem sua dieta alimentar. Todo mundo sabe disso e certamente também os engenheiros que projetam esses motores, que sabidamente se instalam do lado de fora da residência, área que legitimamente pertence às lagartixas. Neste particular, tem toda a razão o autor, se a ré não se preocupou em lacrar o motor externo do split, agiu com evidente culpa, pois era só o que faltava exigir que o autor fi casse caçando lagartixas pelas paredes de fora ao invés de se refrescar no interior de sua casa.

Por outro lado, falar o autor em dano moral