UM DIFERENTE DOCTOR DE DIREITO DIFERENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVIL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL NO ESTADO DE SÃO PAULO

JOÃO, nacionalidade..., estado civil..., empresário, inscrito no documento de identidade RG n... e portador do CPF de n..., residente e domiciliado na rua..., n. ..., bairro..., na cidade de Suzano do estado de São Paulo, vem, através do seu advogado (instrumento de mandato anexo – doc. 1), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA com fundamento nos artigos 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil, em face de MANUEL, nacionalidade..., estado civil..., empresário..., inscrito no documento de identidade RG n... e portador do CPF de n... residente e domiciliado na rua..., n. ..., bairro..., na cidade de São Caetano do estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I DOS FATOS

O Autor vendeu, na data de 18 de outubro de 2013, por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma impressora gráfica a laser ao Réu

Ocorre que, o Autor recebeu um cheque no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente quitado, e, com relação ao restante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), firmou com o Réu documento escrito assinado por ambos, porém sem a assinatura de testemunhas, no qual este último comprometia-se a pagar mediante depósito em dinheiro a ser efetuado direto na conta corrente de Autor, em duas parcelas, cada uma no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com vencimentos para os dias 18 de novembro e 18 de dezembro de 2013.

Entretanto, após várias tentativas de satisfação do seu crédito, o Autor, até o presente momento, não recebeu quaisquer das parcelas avençadas, devendo o Réu ser compelido a efetuar o pagamento ou entregar o bem devido.

II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Trata-se de ação monitória fundada em documento escrito sem força de título executivo advinda de uma relação de compra e venda estipulada pelo Autor e Réu, nos moldes do artigo 481 do Código Civil.

De acordo com o artigo 394 do Código Civil, constitui-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, forma e lugar estabelecidos. Sendo assim, percebe-se que o devedor encontra-se em mora, autorizando assim a cobrança dos valores devidos pelo Autor.

Conforme preceitua o artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes podem exigir o implemento da obrigação do outro antes de cumprir a sua. No presente caso, o credor já cumpriu sua obrigação, já que entregou a impressora gráfica a laser ao Réu, sendo que este, até o presente momento, não adimpliu por completo a sua orbigação.

O artigo 585 do Código de Processo Civil elenca de forma taxativa quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que em seu inciso II traz o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas como uma de suas hipóteses.

Ocorre que, no presente caso, existe um documento firmado (doc. 2) entre Autor e Réu, porém não foram apostas as assinaturas das duas testemunhas, que é exigência para caracterização de título executivo extrajudicial.

Por sua vez, o artigo 1102-A do mesmo diploma legal aduz que compete a quem pretender pagamento