A legislação ambiental brasileira

A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes:

1 - Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985.

2 - Lei dos Agrotóxicos - número 7.802

de 10/07/1989.

3 - Lei da Área de Proteção Ambiental - número 6.902 de 27/04/1981.

4 - Lei das Atividades Nucleares - número 6.453 de 17/10/1977.

5 - Lei de Crimes Ambientais - número 9.605 de 12/02/1998.

6 – Lei da Engenharia Genética – número 8.974 de 05/01/1995.

7 – Lei da Exploração Mineral – numero 7.805 de 18/07/1989.

8 – Lei da Fauna Silvestre – número 5.197 de 03/01/1967.

9 – Lei das Florestas – número 4.771 de 15/09/1965.

10 – Lei do Gerenciamento Costeiro – número 7.661 de 16/05/1988.

11 – Lei da criação do IBAMA – número 7.735 de 22/02/1989.

12 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano – número 6.766 de 19/12/1979.

13 – Lei Patrimônio Cultural - decreto-lei número 25 de 30/11/1937.

14 – Lei da Política Agrícola - número 8.171 de 17/01/1991.

15 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981.

16 – Lei de Recursos Hídricos – número 9.433 de 08/01/1997.

17 – Lei do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas

de Poluição – número 6.803 de 02/07/1980.

- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981. É a lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. O Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados.Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).

– Lei de Recursos Hídricos – número 9.433 de 08/01/1997.

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos (consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos). A lei prevê também a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

– Lei do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição – número 6.80 de 02/07/1980.

Atribui aos estados e municípios o