Características Do Ato Institucional I E 5

-Tinha eleições indiretas pelo Congresso Nacional para presidente e Vice-Presidente dois anos após a publicação do Ato Institucional 1.

-O Presidente da Republica poderia decretar estado de sítio ou prorroga-lo por 30 dias dispondo de 48 hs para enviar a justificativa ao Congresso Nacional.

-Suspensa por seis meses as garantias constitucionais de vitaliciedade e estabilidade .

- Os inquéritos e processos usando a apuração da responsabilidade pela prática de crime contra o Estado ou seu patrimônio , contra a ordem pública e social ou atos de guerra revolucionária podiam ser instaurados individual e coletivamente.

-A manutenção das Constituições de 1946 e dos Estados.

ATO CONSTITUCIONAL 2: CARACTERÍSTICAS

-O Presidente da República poderia decretar o recesso do Congresso Nacional , as Assembléia Legislativas e da Câmaras de Vereadores , por Ato Complementar , em estado de sítio ou fora dele , só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da Republica.

-O Presidente da Republica podia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por dez anos e cassar Mandatos Eletivos Federais , Estaduais e Municipais .

- Era suspensa a garantia de Habeas Corpus nos casos de crime politico , contra a segurança nacional , a ordem econômica social e econômica popular.

- n o interesse nacional o Presidente da Republica podia decretar intervenção nos Estados e Municípios sem as limitações previstas na constituição e novos interventores para Estados e Municípios.ART 3º