Constituição De 1824

Constituição de 1824

Principais características desta constituição:

• O governo era uma monarquia unitária e hereditária;

• A existência de 4 poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos demais poderes, exercido pelo Imperador;

• O Estado adotava o catolicismo como religião oficial. As outras religiões eram permitidas com seus cultos domésticos, sendo proibida a construção de templos com aspecto exterior diferenciado;

• Define quem é considerado cidadão brasileiro;

• As eleições eram censitárias e indiretas;

• Submissão da Igreja ao Estado, inclusive com o direito do Imperador de conceder cargos eclesiásticos na Igreja Católica (padroado);

Foi uma das primeiras do mundo a incluir em seu texto (artigo 179) um rol de direitos e garantias individuais;

O Imperador era inimputável (não respondia judicialmente por seus atos).

Por meio do Poder Moderador o imperador nomeava os membros vitalícios do Conselho de Estado os presidentes de província, as autoridades eclesiásticas da Igreja oficial católica apostólica romana, o Senado vitalício. Também nomeava e suspendia os magistrados do Poder Judiciário,assim como nomeava e destituía os ministros do Poder Executivo.

Classificação quanto às normas[editar | editar código-fonte]

É uma Constituição escrita, semi-rígida, codificada, outorgada, dogmática e analítica. Guarda os princípios do liberalismo, desvirtuados pelo excessivo centralismo do imperador. Alguns artigos relevantes da constituição:38

Art. 1. O Império do Brasil é a associação política de todos os brasileiros. Eles formam uma nação livre e independente, que não admite com qualquer outro laço algum de união e federação que se oponha à sua independência.

Art. 3. O seu governo é monárquico, hereditário, constitucional e representativo.

Art. 5. A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo.

Art. 11. Os representantes da Nação brasileira são o Imperador e a Assembleia Geral.

Art. 14. A Assembleia Geral compõe-se de duas câmaras: Câmara de Deputados e Câmara de Senadores ou Senado.

Art. 35. A Câmara dos Deputados é eletiva e temporária.

Art. 40. O Senado é composto de membros vitalícios e será organizado por eleição provincial.

Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organização política e é delegada privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos mais Poderes políticos.

Art. 102. O Imperador é o Chefe do Poder Executivo e o exercita pelos seus ministros de Estado.

Art. 137. Haverá um Conselho de Estado, composto de conselheiros vitalícios, nomeados pelo Imperador.

Qual origem da constituição?

R: A elaboração da Constituição Brasileira de 1824 é conhecida por ter sido bastante conturbada. Essa conturbação se deu pelo conflito entre radicais e conservadores na Assembleia constituinte logo após a Proclamação da Independência do Brasil no dia sete de setembro de 1822.

A Assembleia Constituinte começou seus trabalhos no dia três de maio de 1823, quando o Imperador Dom Pedro I discursou sobre o que esperava do trabalhos dos legisladores. Visto que a Independência Brasileira não se consolidou com a aclamação e a coroação do Imperador, mais sim posteriormente com a elaboração da Constituição.

Uma parte dos Constituintes tinha uma orientação politica liberal-democrata, ou seja, queriam muito uma monarquia porém com algumas leis que delimitavam esses poderes do Imperador, e que principalmente que respeitasse os direitos individuais da população.

Dessa maneira arma-se algumas desavenças pois Dom Pedro I queria ter o poder sobre o Legislativo, ou seja, ele queria ter o poder de fazer ou rejeitar leis, o que não era vista com muito agrado por parte dos membros da Assembleia.

Em doze de novembro 1823 Dom Pedro I mandou o Exercito invadir o plenário, prendendo e exilando diversos deputados, e esse episodio ficou conhecido como “A noite da Agonia”. Dessa maneira, ele (D. Pedro I) reuniu cerca de dez cidadãos íntegros e de sua total confiança pertencentes a o Partido português, entre eles estava João Gomes da Silveira Mendonça (que foi um militar e politico brasileiro, sendo o primeiro e único visconde de Fanado e marquês de Sabará). Esses cidadãos junto com Dom Pedro se reuniram e após algumas discussões a porta fechada, elaboraram e redigiram a Primeira Constituição do Brasil em 1824, sendo escrita pelo arquivista das bibliotecas reais Luis Joaquim dos Santos Marrocos (que tanto na cidade de Lisboa como na cidade do Rio de Janeiro foi o maior oficial da secretaria de estado dos negócios do reino, português e brasileiro).

A Constituição de 1824 foi a constituição brasileira que teve a duração mais longa da historia brasileira, tendo seu fim com a Proclamação da republica (1889). E mesmo quando foi revogada a Proclamação da Republica, ela era a terceira constituição mais antiga do mundo que ainda estava em vigor. Ela só era mais nova do que a constituição dos Estados Unidos que foi criada em 1787, e a da Suécia de 1809.

Essa Constituição de 1824 ainda sofreu algumas modificações muito importantes pelo Ato Adicional de 1834, que dentre algumas alterações oficializou a criação de Assembleias Legislativas, que eram estrategicamente inseridas nas províncias.

Quais direitos eram consagrados?

R: Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.

I. Nenhum Cidadão póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei.

II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade

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