Constituição de 1988

Caso

A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis.

Questão 1:

Como podemos notar, a execução de Tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento. Tratava-se de uma punição exemplar:

Resposta: É aquele castigo, que servirá de exemplo do que pode acontecer, ou acontece com todos aqueles que tomarem a mesma decisão, seguirem a mesma ideologia, fizerem o mesmo ato.

• Pelo que se entendeu com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta.

Resposta: Com base na referência à constituição de 1988, não seria possível o condenar à morte, exceto em caso de guerra declarada. Ressalvando que nos dias atuais não haveria aceitação da sociedade de atos de natureza cruéis, como morte, enforcamento e amputação de membros, o desenvolvimento mental, histórico e cultural não nos permitiria aceitar de forma passível tal ato.

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