Estácio Caso Concreto (2) - Direito.

- O que é uma Carta Foral?

R: Era o diploma concedido ao rei um senhor laico ou eckesuatucim a determinada terra contendo normas que disciplinam as relações dos povoadores e destes com a entidade outogante. Constitui a espécie mais significativa das chamadas cartas de privilégios no Brasil, o Foral fixaram os direitos e os deveres dos donatários, relativos a exploração de terra. Entre os principais deveres dos donatários fixados na Carta Foral podemos destacar criar vilas, destruir terras, exercer autoridade administrativa e judicial, escravizar indios, extrair núcleo da terra. Como obrigação teria que entregar 10% de todo o seu leu sobre os produtos das terra ao rei de Portugal, bem como 1/5 os metais preciosos encontrados nas terras do donatário deveria ser entregue a coroa portuguesa.

- Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?

R: O direito da prefeitura, na qualidade senhorial, isto é, de proprietária de bens pratimoniais da antiga vila de Olinda, é assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito, pela irrevogabilidade do direito adquirido pela relevancia pela foral de Olinda e dos contratos de aforamentos nos registro imobiliários. O foral de Olinda, é uma doação pura e simples, sem qualquer restrição e nenhum ato de inequívoco o de rogou, nem tão pouco se processou aos bens da união, pela via despropriada.

Questões objetivas

1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do Brasil Colonial – de 1500 a 1808), “as capitanias hereditárias constituíram a forma de administração inicial dos domínios atlânticos portugueses, primeiro nas ilhas atlânticas e depois no Brasil e em Angola [constituindo-se tal sistema] a partir do modelo do antigo senhorio português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que:

I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia política e financeira aos capitães-donatários.

II – Ela se deu através da Carta de Doação e do Foral que, dentre outros temas, tratava da definição da jurisdição, dos privilégios e das obrigações dos capitães-donatários.

III – Ela se fixou através de decretos reais que continham a nomeação dos capitães-donatários como administradores das capitanias, os quais eram sempre funcionários reais, com formação em Direito.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está errada.                        D – Todas as afirmativas estão corretas.

B – Somente a afirmativa II está correta.                      E -  Todas as afirmativas estão erradas.

C – Somente a afirmativa III está errada.

R: Letra B. Somente a afirmativa ll está correta.

2ª QUESTÃO: Segundo o historiador Stuart B. Schwartz (Burocracia e Sociedade no Brasil Colonial – Ed. Perspectiva), “a expedição de Martim Afonso de Sousa, que partiu de Lisboa em 1530, marcou uma transição importante entre a frouxa administração da justiça imposta pela necessidade militar e uma forma mais concreta baseada no estabelecimento da colonização permanente e no reconhecimento da necessidade de regularização da sociedade”. Assim, com relação ao modelo de colonização adotado por Portugal, em suas terras sul-americanas, a partir de 1534, podemos afirmar que:

I – Ele se configurou a partir da doação de extensões do novo território conquistado a um grupo de fidalgos que deveriam arcar com os ônus da colonização e da montagem

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