Hisoria Do Direito Brasileiro

ESTUDOS

OS TRÊS VETORES DA EFICIÊNCIA DA COMMON LAW

Ana Flávia Lopes Braga Procuradora da Fazenda Nacional

O Banco Mundial promove anualmente um estudo que avalia a infraestrutura econômica de um país com base nas condições legais e institucionais para o desenvolvimento de uma atividade econômica. O relatório desse estudo, intitulado Doing Business, mostra que para que o desenvolvimento seja sustentável, há necessidade de instituições e leis sólidas10.

Por mais incrível que pareça, quando entra no campo judiciário, o estudo aponta que o sistema jurídico da common law é mais eficiente do ponto de vista econômico do que o sistema jurídico estatutário. Apesar das falhas que, atualmente, tentam ser supridas pela codificação, é possível identificar três vetores de eficiência da cultura jurídica norte- americana que podem ser estudados e adaptados na aplicação do nosso direito.

O primeiro vetor de eficiência da common law que identificamos é o pensamento jurídico econômico; o segundo é o extremo incentivo às transações privadas; e o terceiro, mas não menos importante, é o instituto da stare decisis. Vejamos.

AS DIFERENTES CULTURAS JURÍDICAS

A abordagem das diferenças e aproximações entre os ordenamentos jurídicos norte-americano e brasileiro deve levar em conta o sistema ou a família ao qual pertence cada um.

É de se notar que os vários ordenamentos existentes formulam as normas de modo diferente porque as estruturas sociais e, bem assim, os valores sobre as quais se fundam, são diferentes. Desse modo, não há fina correspondência entre as noções e categorias jurídicas de um ordenamento para outro, contudo é possível perceber elementos comuns que possibilitam o seu agrupamento em famílias, facilitando a comparação com os demais. Fala-se

10 DOING BUSINESS: Measuring Business Regulations. Disponível em: <http://www.doingbusiness