Historia Do Direito Brasileiro

O que é uma Carta Foral?

É um documento responsável basicamente para administração, dando diretos e deveres. Além disso, trata principalmente, dos tributos a serem pagos. Quando teve início em Portugal, os tributos eram pagos pelos Colonos à Coroa. Hoje, da sociedade ao Estado. Podemos até dizer, que Carta Foral é uma maneira de estabelecer “regras” entre a sociedade e o Estado.

- Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?

Porque isso é uma forma de eles “lucrarem” mediante o pagamento de imposto pela propriedade adquirida pelo cidadão. Assim sendo, fica o ato jurídico perfeito e o direito do documento em questão, assim como antigo.

Questão 1

Letra B

Questão 2

Letra A

Questão 3

Letra C

1789 1848 1894 1948 1966 1976/1984

Linha do tempo dos Direitos Humanos

Abriu caminho para a proclamação da República. Arrancada para grande etapa de evolução histórica dos Direitos Humanos: Os Direitos Civis e os Direitos Políticos são incorporados à ordem jurídica.

Reivindica uma série de direitos novos e diversos daqueles da tradição liberal. Igualdade dos cidadãos frente à lei.

Direito à educação, ao trabalho, à segurança social, à saúde, etc. Que modificam a relação do indivíduo com o Estado.

Inicio da chamada "doutrina social da igreja" Através do Papa Leão XIII a igreja católica procura inserir-se de maneira autônoma entre o liberalismo e o socialismo. Mudando a hostilidade da igreja católica aos direitos humanos.

Criação da ONU. Proclamação de uma Declaração Universal dos Direitos Humanos, que reafirma os direitos de liberdade, ou direitos civis e políticos e inclui sujeitos que anteriormente estavam excluídos (proíbe a escravidão, proclama os direitos das mulheres, defende os direitos dos estrangeiros, etc.); afirma também os direitos da tradição socialista (direitos de igualdade, ou direitos econômicos e sociais) e do cristianismo social (direitos de solidariedade) e os estende aos direitos culturais.

“Pacto Internacional dos Direito Econômicos, Sociais e Culturais”, firmado pela ONU.Onde é adquirido, O direito de trabalhar, à remuneração que assegure condições de existência digna, à sindicalizar-se, ao descanso, à segurança social encabeçaram os artigos do Pacto. Recomenda-se a proteção e assistência à família, à mãe, às crianças, assim como reconhece-se os direitos à saúde e à educação. Para o exercício