História Do Direito Brasileiro

Caso da semana 6

Caso 1

Analise a seguinte afirmativa:

Ainda que o imperador D. Pedro II entendesse que a questão da emancipação dos escravos no Brasil devesse ser tratada com a cautela necessária no que se referisse aos interesses da agricultura e do instituto da propriedade, a lei do Ventre Livre e a Lei Áurea propunham em seus textos a extinção definitiva e imediata do trabalho escravo, sem que se fizesse qualquer referência a possíveis indenizações que pudessem vir a ser concedidas aos proprietários de escravos pela emancipação dos mesmos. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique.

R: Errada. Pois a lei do ventre livre propunha que filhos de escravas quando completassem 8 anos o senhor de sua mãe tinha a opção de receber indenização pela sua liberdade ou utilizar seu trabalho até os 21 anos como forma de pagamento. E a lei Áurea foi à extinção definitiva e imediata do trabalho escravo.

Primeira questão objetiva:

No que se refere a alguns dos principais dispositivos da Lei dos Sexagenários (lei 3.270 de 28/09/1885), é CORRETO afirmar que:

A – O objetivo fundamental desta lei era promover a imediata emancipação de todos os escravos nascidos a partir da data de sua edição e de todos os escravos do sexo feminino que, nesta data, tivessem 60 anos ou mais de 60 anos.

B - O processo de emancipação dos escravos, segundo o texto desta lei, incorreria em pagamento de indenização, por parte dos proprietários, ao governo Imperial, a título de recomposição do patrimônio da Coroa, privada, ao longo de muito tempo, da devida arrecadação do tributo que incidia sobre a posse de cada trabalhador escravo.

C – A emancipação dos escravos com idade compreendida entre 60 e 65 anos, segundo esta lei, somente ocorreria após a realização de leilão público em que a venda destes escravos serviria para cobrir os custos de suas alforrias.

D – Era permitida a remissão dos serviços devidos pelos escravos com idade entre 60 e 65 anos, mediante o pagamento de valor que não excedesse a metade do valor arbitrado para os escravos da classe de 55 a 60 anos de idade, de acordo com a tabela existente nesta lei que fixava os valores dos escravos segundo faixas de idade.

E - Todos os escravos libertos por força dos dispositivos desta lei receberiam uma indenização destinada a aquisição de terras, dispositivo este que se destinava a promover a formação de uma classe de agricultores libertos voltados para a produção de alimentos destinados ao abastecimento das grandes cidades brasileiras.

R= D

Segunda questão objetiva:

Com relação a reforma eleitoral de 1881, podemos afirmar que:

I – Ela se constituiu no primeiro dispositivo legal eleitoral brasileiro que autorizou o voto dos analfabetos.

II – A participação nas eleições para o Parlamento, segundo tal reforma, era obrigatória para todos os brasileiros maiores de 18 anos, sendo que o voto feminino era facultativo.

III – Critérios mais rígidos

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